Turma criminal reforma decisão inédita que julgou proibição de maconha inconstitucional e absolveu traficante

Poucos dias após a famigerada decisão judicial ganhar a mídia eletrônica, a 3a Turma Criminal do TJ-DFT reformou a decisão do Juiz da 4a Vara de Entorpecentes do DF, que inocentou traficante preso em flagrante ao tentar entrar em Presídio com 52 porções de maconha por considerar a proibição do tetrahidrocanabinol, o princípio ativo da maconha, inconstitucional. A seguir o texto completo publicado no portal JUSBRASIL:

A 3ª Turma Criminal do TJDFT, à unanimidade, reformou a decisão do juiz da 4ª Vara de Entorpecentes do DF e condenou o homem que tentou ingressar na Papuda com 52 porções de maconha no corpo. De acordo com a turma, a conduta do réu se enquadra no tipo criminal descrito no art. 33caput, c/c art. 40III, ambos da Lei11.343/06 (tráfico de droga). Ele foi condenado a 2 anos e 11 meses de detenção, em regime semi-aberto, e 291 dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo. A pena restritiva de liberdade não poderá ser convertida em restritiva de direito, conforme determina a Lei Antidrogas.

Segundo os autos, o homem foi preso em flagrante ao ser abordado pela polícia quando visitava o irmão, detento no CDP II. Durante a abordagem, ele confessou estar transportando drogas no estômago para entregar a um amigo. Foi, então, levado a uma sala para provocar vômito e expelir o conteúdo ilícito: 52 trouxas de maconha, com peso total de 46,15 gr.

Ao julgar o caso em 1ª Instância, o juiz da Vara de Entorpecentes absolveu o réu ao fundamento de que a Portaria 344/98, que inclui o tetrahidrocanabinol – THC na lista de substâncias ilícitas, é inconstitucional e ilegal por ausência de motivação.

O MPDFT recorreu da sentença, que foi reformada em 2ª Instância pela Turma Criminal. Segundo o relator do recurso, “as substâncias constantes da lista da Anvisa independem de motivação expressa, em razão de terem sido avaliadas e selecionadas por órgão técnico-científico, com capacidade para analisar quais causam dependência ou são prejudiciais à saúde humana. Levando-se em conta a necessidade de conhecimento específico para essa análise, não há como sustentar a ilegalidade da Portaria 344/1998, sabendo-se que a relação nela constante foi elaborada por peritos com a capacidade técnica exigida para tal mister”.

O desembargador esclareceu ainda que “a norma penal em branco heterogênea, como é o caso da Lei 11.343/06, não é destituída de preceito, isto é, contém a descrição do núcleo essencial da conduta proibida, tornando-se exequível, a partir de sua complementação. Por sua vez, a Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde traz a relação de substâncias entorpecentes, na qual consta o THC, cuja traficância se subsume ao tipo penal descrito no art. 33 da referida lei”.

Além da condenação penal, por se tratar de decisão de órgão colegiado, o desembargador determinou a inclusão do nome do réu no sistema do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, conforme determina a Lei Complementar 64/90 e a Resolução 172 do CNJ.

A decisão colegiada foi unânime e não cabe recurso modificativo no âmbito do TJDFT.

Processo:2013 01 1 076604-6

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Convênio determina Febract como gerente do Cartão Recomeço

 Apesar de não poder ser considerada uma entidade representativa (já que em São Paulo não passam de 20 filiadas, em um universo de algumas centenas de comunidades terapêuticas em funcionamento), trata-se de uma boa notícia. A FEBRACT tradicionalmente defende o tratamento humanizado e VOLUNTÁRIO do dependente químico em CTs. Um passo na direção certa. 

(em pé) Roberto Fleury (de cinza) e Mário Sérgio Sobrinho (de preto) esclareceram dúvidas de representantes de comunidades terapêuticas antes da assinatura do convênio. (ao centro) Padre Haroldo Hahm participou do encontro 

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Federação Brasileira de Comunidades de Terapêuticas (Febract) assinaram no início de dezembro de 2013 um convênio com 11 comunidades terapêuticas credenciadas no Programa Recomeço. O convênio foi assinado pela secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, após o autorizo do Governador Geraldo Alckmin, publicado no Diário Oficial do último dia 17.

O convênio firmado prevê que a Febract seja responsável pelo acompanhamento técnico operacional e apoio administrativo às comunidades, além do repasse da verba estadual destinada ao tratamento dos dependentes químicas às entidades e, ainda, pelo acompanhamento das pessoas durante o período do acolhimento.

“Ao término do mês, a Febract apresentará a prestação de contas”, explicou o secretário adjunto da Justiça, Roberto Fleury, diante do questionamento dos representantes das entidades sobre gastos. “Não haverá ônus para as entidades que se cadastraram e preencheram os requisitos do edital”.

O processo de credenciamento continuará o mesmo, seguindo edital de chamamento publico de entidades de acolhimento. “A Febract não vai selecionar as comunidades terapêuticas, o processo é aquele que está no edital”, enfatizou o vice-presidente da Federação, Luiz Carlos Rossini. “Firmamos o convênio porque temos certeza que esse é o melhor caminho nesse momento e damos todo apoio para que o Cartão Recomeço se torne uma realidade permanente no Estado de São Paulo”.

Os presentes na reunião também questionaram sobre o estado de saúde do dependente químico no momento de entrada na entidade. “Como temos o sistema de saúde integrado, antes de a pessoa ser encaminhada à comunidade terapêutica, haverá uma avaliação médica, que vai aferir suas condições de saúde”, explicou o coordenador de Políticas sobre Drogas, da Secretaria da Justiça, Mário Sérgio Sobrinho.

“Após tratamento médico de possíveis enfermidades, ela poderá seguir para uma das entidades credenciadas, onde permanecerá por até 180 dias, sendo financiada pelo Cartão Recomeço, com o valor de R$ 1.350 por mês, até a reinserção social”, inteirou o coordenador.

Um representante da Febract será encarregado de visitar as comunidades para acompanhar o trabalho e o atendimento dos pacientes. “Vamos monitorar esse paciente e como está sendo o tratamento”, enfatizou Roberto Fleury.

Lista das 11 comunidades terapêuticas que assinaram o convênio: 

(esq. para dir.) Representantes da Febract, (centro da mesa) Padre Haroldo Hahm, (em pé) Roberto Fleury e Mário Sérgio Sobrinho durante assinatura de convênio com 11 comunidades terapêuticas credenciadas no Programa Recomeço(em pé da esq. para dir.) o vice presidente da Febract, Luiz Carlos Rossini, (sentado) o presidente de Febract, Padre Haroldo Hahm, o secretário adjunto da Justiça, Roberto Fleury, e o coordenador de Políticas sobre Drogas, Mário Sérgio Sobrinho

– Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba- Desafio Jovem de Itatiba, em Itatiba, oferece 20 vagas;
– COMAREV – Associação Comunidade Auxiliadora Recuperando Vidas, em Batatais, oferece 13 vagas;
– HORTO DE DEUS – Assoc Promocional Leonildo Delfino de Oliveira, em Taquaritinga, oferece 15 vagas;
– Associação Jesus Fonte Água Viva, em Taquaritinga, oferece 15 vagas;
– Associação Teshuva, em Novo Horizonte, oferece 15 vagas;
– Cáritas Diocesana de Catanduva, em Catanduva, oferece 15 vagas;
– Desafio Jovem de Santo André, em Santo André, Grande ABC, oferece 30 vagas;
– Comunidade Terapêutica Só Por Hoje, em Potirendaba, oferece 10 vagas;
– Clinica de Reabilitação Viver “Clara Moreira”, em Jaboticabal, oferece 13 vagas;
– Associação Padre Leonardo Nunes Recanto Vida, em Peruíbe, oferece 20 vagas;
– Comunidade Terapêutica Primeiro Passo, em Itanhaém, oferece 20 vagas.