Sobre os Vetos a Lei do Ato Médico, a importação de profissionais estrangeiros e a ameça chinesa!

A imprensa oficial, através do portal brasil.gov.br, divulgou a sanção da Lei 12.842/2013 que, após décadas de atraso, deveria definir os atos privativos dos profissionais médicos no país.

Como Projeto de Lei foi discutido amplamente pelo Congresso e Senado Federal na última década, com inúmeras alterações ao texto original, sendo finalmente aprovado um texto que atendia as demandas tanto dos profissionais da medicina quanto da população em geral.

Infelizmente nosso (bastante enfraquecido) poder executivo vetou pontos vitais do projeto ao sancionar a Lei.

Não se questiona, mesmo entre aqueles que fazem parte do lobby que conseguiu estes vetos, que o médico é o profissional que realiza diagnóstico de doenças, é quem prescreve tratamentos para doenças (sejam medicamentos ou procedimentos cirúrgicos) e é quem poderia estabelecer o prognóstico da doença diagnosticada.

Vejam bem, estamos falando de diagnóstico e tratamento médicos.

Não estamos falando sobre diagnóstico e tratamento psicológico, fisioterápico, energético ou social.

Não estamos falando em acabar com a multidisciplinaridade das equipes de saúde – o médico precisa dos outros profissionais na equipe, assim como estes precisam do médico!

Sob o pretexto de não comprometer programas de Saúde Pública (como os de combate a Tuberculose e Hanseníase), essa prerrogativa médica foi abolida.

A resposta do Governo Federal as manifestações populares que eclodiram em todo o país em junho/2013 demonstra o despreparo e a ausência completa de planejamento para lidar com os problemas que o país enfrenta.

Afinal, medidas de impacto a curto prazo podem ganhar uma eleição.

E ao grupo que vier a assumir o controle das estruturas de poder futuramente sempre caberá o recurso de se queixar por vários anos da “herança maldita” recebida dos antecessores…

A resistência dos médicos a importação de profissionais estrangeiros sem o processo habitual de revalidação de diploma (diga-se de passagem, praxe em qualquer país do mundo) é atacada pelos ideólogos do poder atual como uma simples defesa corporativista de mercado.

O médico brasileiro custa caro.

Solução?

Atrair médicos mais “baratos”, se possível no atacado.

E já abordando um tema espinhoso que ainda não ouvi sendo discutido no caso da importação de colegas: é preciso criar taxas de importação diferenciadas!

– taxas menores para parceiros do Mercosul

– talvez até a isenção de taxas para parceiros ideológicos (Cuba!)

– e o mais importante, para não sofrermos como nossa indústria sofreu, precisamos nos preparar para a China – incontestavelmente o fornecedor de produtos e serviços com os melhores preços do mundo!

Quem nunca viu um carro com o adesivo “sem advogado não se faz justiça”? No caso da saúde, exigir a presença de médicos em todas as equipes de saúde é corporativismo. E ainda por cima, caro.

Solução?

Oras, “cortem a cabeça” do artigo que tornava prerrogativa médica o diagnóstico e tratamento médicos!

Outros profissionais podem seguir cartilhas com orientações de diagnóstico e tratamento médico nas regiões que não oferecem mínimas condições de trabalho para os médicos brasileiros.

“E caso persistam os sintomas o médico deverá ser consultado” – vamos torcer para os sintomas somente persistirem, e não se agravarem, quem sabe a tempo de importarmos ao menos alguns profissionais menos exigentes em termos de condições de trabalho?

Não existe segredo, o número de médicos no país está acima do padrão recomendado pela OMS (Organização Mundial de Saúde), o problema é a concentração destes nas regiões que oferecem melhores condições de trabalho.

O número de médicos no país é muito maior que o número de Juízes, por exemplo. Mas não existem cartilhas e manuais orientando escreventes a realizarem julgamentos. Quem julga é o Juiz. Por que a falta de Juízes fora dos grandes centros urbanos não é um problema?

O enfrentamento real do problema seria oferecer condições dignas de trabalho, com a criação de planos de carreira para os médicos que atuassem no SUS (Sistema Único de Saúde).

Mas, pensando bem… Imaginem a economia aos cofres públicos que a importação de juízes (e delegados, vereadores, deputados, …) mais “em conta” não traria? Fica a dica aos nossos brilhantes governantes!

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Dr. Gustavo Amadera

Médico Psiquiatra formado pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (CREMESP no. 117.682, RQE no. 26302), membro da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP – matrícula no. 8465), da American Academy of Psychiatry and the Law (AAPL – id no. 108247), da Society for Neuroscience (SFN – no. 210488011) e da Associação Paulista de Medicina (APM – Inscrição no. 80007838). Ex-Conselheiro do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (COMAD-Atibaia). Perito Psiquiatra credenciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Tribunal Regional Federal (TRF3/JFSP), Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP e TRT-15) e pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo (DRS-VII Campinas).