Lei do Ato Médico Aprovada no Senado!

(publicado no Estado de São Paulo, disponível no link original)

Depois de 11 anos de tramitação, o projeto de lei que regulamenta o exercício da medicina no País foi finalmente aprovado pelo Senado e agora só aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor. Conhecido como Lei do Ato Médico, o texto – que estabelece como atividades exclusivas dos graduados em medicina a formulação de diagnósticos, a prescrição terapêutica e a realização de cirurgias e procedimentos invasivos – sofreu sucessivas mudanças na Câmara e no Senado e a versão aprovada colocou em lados opostos o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os conselhos das demais profissões do setor de saúde.

Para o CFM, a lei valorizará a profissão médica e aumentará a proteção dos pacientes. Já os outros conselhos da área de saúde acusam a Lei do Ato Médico de esvaziar sua autonomia. É esse o caso dos especialistas em acupuntura e parto normal. Eles alegam que, ao definir procedimentos invasivos como “invasão da derme e epiderme com uso de produtos químicos ou abrasivos” e “invasão da pele que atinja o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, drenagem ou instilação”, a lei restringe seu campo de atuação profissional.

Já o Conselho Federal de Psicologia afirma que a lei impedirá os profissionais da área de identificar sintomas de doenças como depressão e transtornos. E o Conselho Federal de Enfermagem explica que enfermeiros e fisioterapeutas ficam proibidos de fazer diagnósticos e prescrever tratamentos e acusa a lei de colidir com as portarias do Ministério da Saúde, que preveem a realização de consultas pela categoria para a identificação de doenças como hanseníase, tuberculose, hipertensão e diabetes.

Segundo os vários conselhos profissionais do setor de saúde, se a presidente Dilma Rousseff sancionar a Lei do Ato Médico sem vetos, vários protocolos de assistência à saúde terão de ser alterados – principalmente os que contam com a atuação de psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Pela Lei do Ato Médico, esses profissionais não poderão nem mesmo dirigir clínicas em sua área de especialização. O texto aprovado pelo Senado também concede aos médicos exclusividade na aplicação de anestesia em geral, emissão de laudos em exames de endoscopia e imagem e exames para diagnóstico de doenças ou para avaliar a evolução de tumores.

Um dos pontos mais polêmicos da Lei do Ato Médico envolve a realização e emissão de laudo dos chamados exames citopatológicos (como papanicolau). Pelo texto aprovado em votação simbólica pelo plenário, essas atividades não são privativas de médicos. Contudo, a mesa do Senado alega que, no encaminhamento da votação, os líderes partidários teriam decidido que os médicos têm exclusividade na realização desses testes.

As críticas mais contundentes à Lei do Ato Médico, no sentido de que ela relega todos os demais profissionais da área de saúde a uma “categoria de inferioridade” em relação ao médico, partiram do Conselho Federal de Enfermagem. Segundo a entidade, o texto “mantém uma organização hierárquica entre os que pensam e os que executam”, além de ampliar a reserva de mercado dos médicos. A única exceção, nessa polêmica, foi o Conselho Federal de Odontologia, que era contrário ao projeto, mas recuou depois que conseguiu inserir no texto um parágrafo que afirma que as mudanças introduzidas pela lei não se aplicam “ao exercício da odontologia”.

A direção do CFM refutou essas críticas, alegando que os conselhos do setor de saúde fizeram “um cavalo de batalha com base em teses falsas”. O texto “é claro: cada um em seu quadrado”, diz o presidente da entidade, Roberto D’Ávila, depois de prometer chamar os presidentes das demais classes profissionais para discutir eventuais dúvidas e fazer acordos, caso Dilma sancione a lei sem vetos. Mas isso não está garantido, afirmou o ministro da Saúde. Apesar de valorizar a profissão médica, disse Alexandre Padilha, o governo quer “manter o conceito de equipes multiprofissionais”.

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Sobre os Vetos a Lei do Ato Médico, a importação de profissionais estrangeiros e a ameça chinesa!

A imprensa oficial, através do portal brasil.gov.br, divulgou a sanção da Lei 12.842/2013 que, após décadas de atraso, deveria definir os atos privativos dos profissionais médicos no país.

Como Projeto de Lei foi discutido amplamente pelo Congresso e Senado Federal na última década, com inúmeras alterações ao texto original, sendo finalmente aprovado um texto que atendia as demandas tanto dos profissionais da medicina quanto da população em geral.

Infelizmente nosso (bastante enfraquecido) poder executivo vetou pontos vitais do projeto ao sancionar a Lei.

Não se questiona, mesmo entre aqueles que fazem parte do lobby que conseguiu estes vetos, que o médico é o profissional que realiza diagnóstico de doenças, é quem prescreve tratamentos para doenças (sejam medicamentos ou procedimentos cirúrgicos) e é quem poderia estabelecer o prognóstico da doença diagnosticada.

Vejam bem, estamos falando de diagnóstico e tratamento médicos.

Não estamos falando sobre diagnóstico e tratamento psicológico, fisioterápico, energético ou social.

Não estamos falando em acabar com a multidisciplinaridade das equipes de saúde – o médico precisa dos outros profissionais na equipe, assim como estes precisam do médico!

Sob o pretexto de não comprometer programas de Saúde Pública (como os de combate a Tuberculose e Hanseníase), essa prerrogativa médica foi abolida.

A resposta do Governo Federal as manifestações populares que eclodiram em todo o país em junho/2013 demonstra o despreparo e a ausência completa de planejamento para lidar com os problemas que o país enfrenta.

Afinal, medidas de impacto a curto prazo podem ganhar uma eleição.

E ao grupo que vier a assumir o controle das estruturas de poder futuramente sempre caberá o recurso de se queixar por vários anos da “herança maldita” recebida dos antecessores…

A resistência dos médicos a importação de profissionais estrangeiros sem o processo habitual de revalidação de diploma (diga-se de passagem, praxe em qualquer país do mundo) é atacada pelos ideólogos do poder atual como uma simples defesa corporativista de mercado.

O médico brasileiro custa caro.

Solução?

Atrair médicos mais “baratos”, se possível no atacado.

E já abordando um tema espinhoso que ainda não ouvi sendo discutido no caso da importação de colegas: é preciso criar taxas de importação diferenciadas!

– taxas menores para parceiros do Mercosul

– talvez até a isenção de taxas para parceiros ideológicos (Cuba!)

– e o mais importante, para não sofrermos como nossa indústria sofreu, precisamos nos preparar para a China – incontestavelmente o fornecedor de produtos e serviços com os melhores preços do mundo!

Quem nunca viu um carro com o adesivo “sem advogado não se faz justiça”? No caso da saúde, exigir a presença de médicos em todas as equipes de saúde é corporativismo. E ainda por cima, caro.

Solução?

Oras, “cortem a cabeça” do artigo que tornava prerrogativa médica o diagnóstico e tratamento médicos!

Outros profissionais podem seguir cartilhas com orientações de diagnóstico e tratamento médico nas regiões que não oferecem mínimas condições de trabalho para os médicos brasileiros.

“E caso persistam os sintomas o médico deverá ser consultado” – vamos torcer para os sintomas somente persistirem, e não se agravarem, quem sabe a tempo de importarmos ao menos alguns profissionais menos exigentes em termos de condições de trabalho?

Não existe segredo, o número de médicos no país está acima do padrão recomendado pela OMS (Organização Mundial de Saúde), o problema é a concentração destes nas regiões que oferecem melhores condições de trabalho.

O número de médicos no país é muito maior que o número de Juízes, por exemplo. Mas não existem cartilhas e manuais orientando escreventes a realizarem julgamentos. Quem julga é o Juiz. Por que a falta de Juízes fora dos grandes centros urbanos não é um problema?

O enfrentamento real do problema seria oferecer condições dignas de trabalho, com a criação de planos de carreira para os médicos que atuassem no SUS (Sistema Único de Saúde).

Mas, pensando bem… Imaginem a economia aos cofres públicos que a importação de juízes (e delegados, vereadores, deputados, …) mais “em conta” não traria? Fica a dica aos nossos brilhantes governantes!

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