A Polêmica sobre a Legalização da Cannabis (Maconha)
Um novo capítulo na polêmica discussão sobre a legalização da cannabis/maconha começa a ser escrito com a recente decisão referendada em vitória apertada (53% x 47%) que torna legal o consumo da susbtância para fins recreativos nos estados americanos do Colorado e Washington.
Trata-se de um grande paradoxo americano. Por um lado, o maior proponente e investidor da “Guerra Contra as Drogas”, financiando o combate ao narcotráfico em nações em desenvolvimento ao redor do mundo com fartas verbas, armas e assessoria militar. Por outro, um dos primeiros países a permitir o uso para fins medicinais da substância – são 18 estados além da capital, Washington, que a partir de 1998 e ao longo da década passada, permitiram a prescrição médica de Cannabis a pacientes portadores dos mais variados quadros clínicos.
Some-se a isso a divergência entre o entendimento federal sobre o assunto, que criminaliza o uso tanto recreativo quanto medicinal. Ainda que a legislação federal não tenha sido alterada, com a eleição de Barack Obama a tensão diminuiu – até então não eram infrequentes prisões de usuários com prescrição médica, e mesmo lacração de depositários/laboratórios que forneciam a substância aos pacientes.
A discussão sobre o assunto divide especialistas, seja na área jurídica seja na área médica. O impacto social da descriminalização e mais ainda, da legalização em si, não podem ser inferidos a partir dos dados científicos existentes no momento.
Sabe-se por exemplo que a experiência Holandesa mostrou um aumento transitório da exposição primária a droga nos primeiros dois anos da legislação que permitiu a disseminação dos “Coffee Shops”, com queda subsequente da prevalência do uso desde então. Relatório da União Européia coloca o país como um dos que possuem menor prevalência de uso de substâncias psicotrópicas no geral. Contudo é difícil extrapolar os resultados conseguidos neste país devido a enorme diferença entre nossas culturas. Além do mais, não se pode comparar o impacto social do tráfico de drogas naquele país com o impacto na sociedade brasileira, onde o crime organizado domina comunidades inteiras de tal forma que somente forças polícias com treinamento militar de guerra conseguem entrar nestas – se não fosse o nosso BOPE com seus tanques de guerra e helicópteros invadindo os morros cariocas, para citar um exemplo, as Unidades Pacificadoras não conseguiriam sequer passar pelos primeiros bloqueios impostos pelos criminosos.
Por outro lado temos as experiências de países socioculturalmente mais próximos do Brasil.
A Colômbia e o México são considerados os países onde o narcotráfico conseguiu dominar parte significativa não só da economia, como das várias esferas do poder locais. Os colombianos descriminalizaram a posse para uso pessoal com decisão da Suprema Corte desde 1974. Decisão semelhante aconteceu em 2009 no México. A prevalência de uso/abuso/dependência não se alterou nestes países, ainda que no caso mexicano a mudança ocorreu há cerca de três anos somente. Tratamento semelhante ao usuário de drogas é dispensado no Peru, Uruguai e Costa Rica, para citar alguns. A Suprema Corte Argentina decidiu de forma semelhante no final de 2009, mas novamente, o impacto de uma decisão dessas leva anos para ser avaliada cientificamente.
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Infelizmente a discussão sobre descriminalização ou legalização do uso de drogas psicotrópicas raramente é pautada em termos científicos, sendo via de regra bandeira política de candidatos em processos eleitorais. Mesmo os especialistas na área de saúde mental acabam “escolhendo lados” e divulgando somente os estudos que corroborem sua posição pessoal. Com isso temos “times” de especialistas em constante disputa.
A esfera de poder judicial dentre todas acaba por se mostrar a mais imparcial, contudo decidindo sozinha acaba por tomar posições bizarras – deixa de ser ilegal a posse e o consumo, mas como e onde o usuário compra a droga? Como a mesma chega ao país?
Nesse sentido a decisão do recente referendo americano mostra-se mais madura, a semelhança da legislação holandesa, já que prevê a legalização e taxação da venda em lojas licenciadas pelo Estado num modelo que o país já utiliza para a venda de álcool em diversos estados.
São ainda incógnitas a resposta do governo federal, o impacto sobre os demais estados americanos, e o próprio impacto sobre as demais nações, considerando que o país tem tradição de influenciar, seja positiva seja negativamente, as políticas sociais mundiais.
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