Send the following on WhatsApp
Continue to ChatLei 10.216/2001 (Protege os Direitos dos Portadores de Transtornos Mentais) https://kiai.med.br/lei-10-2162001-protege-os-direitos-dos-portadores-de-transtornos-mentais/
Lei 10.216/2001 (Protege os Direitos dos Portadores de Transtornos Mentais) https://kiai.med.br/lei-10-2162001-protege-os-direitos-dos-portadores-de-transtornos-mentais/