Reativando, Mudança de hospedagem, Migração…

Boa noite, você está acessando o site já liberto da UOLHost, e deve ter percebido a mudança absurda de velocidade de carregamento – alguns problemas transitórios são esperados (a UOLHost parece operadora de telefonia celular, cria um ambiente de areia movediça no caminho até a saída rs, como se pudessem te prender vencendo pelo cansaço ao invés de oferecerem serviços e preços melhores…) mas de qualquer forma a mudança deve ser para melhor.

Gostaria de convidá-los a migrarem conosco para outra plataforma, gustavo.amadera.com.br, que vai hospedar no futuro de forma mais dinâmica todo o conteúdo do KIAI.med.br em definitivo.

Visitem também o rascunho da nossa página de divulgação amadera.com.br, que reúne no momento somente informações básicas curriculares minhas e de meus irmãos Drs. Ricardo Amadera (Psicólogo especialista em Terapia Cognitivo Comportamental – TCC) e João Amadera (Médico Fisiatra especialista em Coluna) além de nossos contatos.

Mais uma vez agradeço o prestígio e reconhecimento nos milhões de acessos que a kiai.med.br teve ao longo dos últimos 10 anos!

Mais Médicos: cubanos vivem sob vigilância em São Paulo (reportagem O GLOBO)

O Globo

Em hotel, profissionais são cerceados por monitores do programa e viram alvo de aliciadores

Paulo Celso Pereira e Thiago Herdy

BRASÍLIA e SÃO PAULO — Regidos por um contrato pouco transparente com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), médicos cubanos participantes do programa Mais Médicos, do governo federal, são submetidos, logo que chegam ao Brasil, a condições que remetem às que vivem na ilha. Além de receberem cerca de 30% do salário pago aos demais participantes do programa, eles estão sob permanente vigilância, conforme constatou O GLOBO em conversas nas últimas semanas com médicos do programa e pessoas que estão em contato direto com eles.

Mas também há, no momento, uma ofensiva de um grupo de pessoas de fora do programa para tentar localizar médicos insatisfeitos, com o intuito de oferecer-lhes asilo ou refúgio e um emprego. A iniciativa conta com o apoio da Associação Médica Brasileira (AMB), que critica o Mais Médicos, e criou um programa de suporte ao médico estrangeiro.

O objetivo não é convencer os cubanos a seguir o caminho de Ramona Rodriguez — que depois de deixar o programa se mudou para os Estados Unidos —, mas sugerir que vivam e trabalhem como médicos no Brasil, depois de passar por formação mais rigorosa e aulas de português. Quando ainda participava do programa, Ramona reclamava que se sentia vigiada e sem liberdade para viajar a outras cidades do país.

 

 

Na semana passada, O GLOBO se hospedou no Hotel Excelsior, do Centro de São Paulo, que serve como primeira moradia para boa parte dos médicos que chegam ao país, e constatou que a vigilância é realizada em caráter permanente. Desde o segundo semestre do ano passado, cubanos ocupam a maior parte dos quartos do hotel, localizado ao lado de um antigo cinema que foi transformado em auditório para que eles recebam aulas de português e sobre a organização do sistema de saúde brasileiro.

Aulas de manhã e de tarde

Até que sejam enviados para cidades escolhidas pelo Ministério da Saúde, os médicos ficam confinados no hotel, tendo aulas nos períodos da manhã e da tarde. Só saem de lá quando estão na companhia de professores ou agentes do programa. Costumam estender a jornada de estudos até altas horas da noite.

— O chefe deles fica o tempo todo em cima, e eles ficam o dia todo aí. É como se fosse uma prisão, né? Já chegam sabendo qual é a regra, não são de reclamar. Parece que no país deles é tudo muito rígido também — conta uma camareira do hotel, onde atualmente estão hospedados cerca de 550 médicos.

O “chefe” a que se refere a camareira é o médico Roilder Romero Frometa. Apresentado formalmente como consultor da Opas, Frometa já se encontrou com o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, na condição de “representante dos médicos cubanos”. Em Cuba, ele já era influente. Em outubro de 2011, como diretor de Saúde no município de Guantánamo, foi entrevistado pelo jornal oficial do Partido Comunista na cidade. Segundo funcionários, desde o ano passado Frometa está hospedado no hotel.

Na semana passada, enquanto conversava como hóspede com os médicos, na recepção, o repórter do GLOBO foi interpelado diretamente por Frometa. Sem saber se tratar de um jornalista, o cubano quis saber o que ele havia conversado com os médicos do programa. Ao ser indagado pelo jornalista sobre qual papel desempenhava no local, Frometa tentou evitar ser fotografado e reagiu:

— Você está mexendo com coisa perigosa.

Ele não é o único a monitorar os cubanos. O vai-e-vem de pessoas dentro e fora do prédio é acompanhado também por seguranças do hotel e por pessoas que usam crachás do programa, como observou o GLOBO no período em que esteve no local. Apesar de o hotel ser privado, Opas e Ministério da Saúde tiveram acesso à ficha cadastral preenchida pelo repórter ao se hospedar.

A Associação Médica Brasileira criou há dois meses um programa de apoio ao médico estrangeiro, cujo objetivo é atender médicos de Cuba e de outras nacionalidades insatisfeitos com as condições do Mais Médicos. Dos 22 profissionais que já procuraram a associação, 16 são cubanos.

— Todos que nos procuraram se queixaram da vigilância. Precisam dizer a todo momento para onde vão, com quem se relacionam. Cada grupo tem um superior hierárquico, a quem têm que dar satisfação — diz o presidente da AMB, Florentino Cardoso. Segundo ele, o objetivo do programa é “mostrar que não existe queixa ou trauma em relação à presença do médico estrangeiro no Brasil, desde que se cumpra a legislação”.

No início do ano, um grupo de cinco médicos insatisfeitos esteve reunido com um deputado da oposição para pedir ajuda para abandonar o programa federal. Reclamavam da baixa remuneração, de US$ 400 por mês no Brasil (outros U$ 600 eram depositados em Cuba), e da diferença de salário em relação ao recebido pelos médicos de outras nacionalidades, que recebem R$ 10,4 mil mensais. Duas semanas depois, o governo brasileiro anunciou um aumento no salário dos cubanos, para US$ 1.245 (R$ 2,9 mil), agora integralmente pagos no Brasil. Os cinco pediram, então, mais tempo para pensar sobre a deserção.

A saída do programa não é simples. Além do temor de serem deportados antes de conseguirem formalizar o pedido de asilo, os médicos temem eventuais represálias a seu familiares e consideram real o risco de nunca mais verem os filhos, os pais e os amigos que estão na ilha.

“Não existe nenhum tipo de limitação”

De acordo com o governo brasileiro, atualmente estão no país 10.687 médicos vindos da ilha governada por Raúl Castro e ao menos sete deles já deixaram o programa. Há duas semanas o ministro da Saúde, Arthur Chioro, negou em audiência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara que cubanos fossem perseguidos no Brasil. “Não posso dizer quanto à situação em Cuba, mas aqui eles estão livres”, afirmou, na ocasião. O Ministério Público Federal abriu um inquérito para apurar eventuais violações de direitos humanos, mas ainda não encontrou indícios.

Procurado, o Ministério da Saúde divulgou nota em que confirma haver um grupo de funcionários contratados pela Opas responsável pelo “acompanhamento” dos médicos cubanos: “O termo firmado com o governo brasileiro prevê que a organização internacional monte, para melhor gerenciamento do programa, equipe de apoio administrativo e logístico, responsável pelo acompanhamento aos médicos servidores do governo de Cuba que estão em missão internacional no Brasil”. É nesse grupo, segundo a pasta, que se encontra Roilder Frometa.

O ministério nega, no entanto, que haja qualquer restrição ou monitoramento direto dos cubanos: “Não existe nenhum tipo de limitação imposta pelo governo brasileiro aos participantes do programa, sejam brasileiros ou estrangeiros de qualquer nacionalidade. Todos os participantes estão sujeitos às leis do Brasil, não havendo qualquer tipo de restrição de ir e vir. (…) O termo firmado entre o governo brasileiro e a Opas não estabelece nenhum tipo de monitoramento, acompanhamento ou coerção aos médicos participantes, que recebem o mesmo tratamento que qualquer outro estrangeiro que obtenha visto de permanência no país em condições semelhantes”, diz a nota.

Atualmente, a venda de serviços médicos é a principal fonte de receita na economia cubana, rendendo US$ 6 bilhões ao ano (R$ 14 bilhões), seguida do turismo, que gera US$ 2,5 bilhões (R$ 5,8 bilhões), segundo dados oficiais.

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Notícia publicada em 4/04/14 – 6h00Atualizada em 4/04/14 – 8h59Impressa em 04/04/14 – 10h01

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Turma criminal reforma decisão inédita que julgou proibição de maconha inconstitucional e absolveu traficante

Poucos dias após a famigerada decisão judicial ganhar a mídia eletrônica, a 3a Turma Criminal do TJ-DFT reformou a decisão do Juiz da 4a Vara de Entorpecentes do DF, que inocentou traficante preso em flagrante ao tentar entrar em Presídio com 52 porções de maconha por considerar a proibição do tetrahidrocanabinol, o princípio ativo da maconha, inconstitucional. A seguir o texto completo publicado no portal JUSBRASIL:

A 3ª Turma Criminal do TJDFT, à unanimidade, reformou a decisão do juiz da 4ª Vara de Entorpecentes do DF e condenou o homem que tentou ingressar na Papuda com 52 porções de maconha no corpo. De acordo com a turma, a conduta do réu se enquadra no tipo criminal descrito no art. 33caput, c/c art. 40III, ambos da Lei11.343/06 (tráfico de droga). Ele foi condenado a 2 anos e 11 meses de detenção, em regime semi-aberto, e 291 dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo. A pena restritiva de liberdade não poderá ser convertida em restritiva de direito, conforme determina a Lei Antidrogas.

Segundo os autos, o homem foi preso em flagrante ao ser abordado pela polícia quando visitava o irmão, detento no CDP II. Durante a abordagem, ele confessou estar transportando drogas no estômago para entregar a um amigo. Foi, então, levado a uma sala para provocar vômito e expelir o conteúdo ilícito: 52 trouxas de maconha, com peso total de 46,15 gr.

Ao julgar o caso em 1ª Instância, o juiz da Vara de Entorpecentes absolveu o réu ao fundamento de que a Portaria 344/98, que inclui o tetrahidrocanabinol – THC na lista de substâncias ilícitas, é inconstitucional e ilegal por ausência de motivação.

O MPDFT recorreu da sentença, que foi reformada em 2ª Instância pela Turma Criminal. Segundo o relator do recurso, “as substâncias constantes da lista da Anvisa independem de motivação expressa, em razão de terem sido avaliadas e selecionadas por órgão técnico-científico, com capacidade para analisar quais causam dependência ou são prejudiciais à saúde humana. Levando-se em conta a necessidade de conhecimento específico para essa análise, não há como sustentar a ilegalidade da Portaria 344/1998, sabendo-se que a relação nela constante foi elaborada por peritos com a capacidade técnica exigida para tal mister”.

O desembargador esclareceu ainda que “a norma penal em branco heterogênea, como é o caso da Lei 11.343/06, não é destituída de preceito, isto é, contém a descrição do núcleo essencial da conduta proibida, tornando-se exequível, a partir de sua complementação. Por sua vez, a Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde traz a relação de substâncias entorpecentes, na qual consta o THC, cuja traficância se subsume ao tipo penal descrito no art. 33 da referida lei”.

Além da condenação penal, por se tratar de decisão de órgão colegiado, o desembargador determinou a inclusão do nome do réu no sistema do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, conforme determina a Lei Complementar 64/90 e a Resolução 172 do CNJ.

A decisão colegiada foi unânime e não cabe recurso modificativo no âmbito do TJDFT.

Processo:2013 01 1 076604-6

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Convênio determina Febract como gerente do Cartão Recomeço

 Apesar de não poder ser considerada uma entidade representativa (já que em São Paulo não passam de 20 filiadas, em um universo de algumas centenas de comunidades terapêuticas em funcionamento), trata-se de uma boa notícia. A FEBRACT tradicionalmente defende o tratamento humanizado e VOLUNTÁRIO do dependente químico em CTs. Um passo na direção certa. 

(em pé) Roberto Fleury (de cinza) e Mário Sérgio Sobrinho (de preto) esclareceram dúvidas de representantes de comunidades terapêuticas antes da assinatura do convênio. (ao centro) Padre Haroldo Hahm participou do encontro 

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Federação Brasileira de Comunidades de Terapêuticas (Febract) assinaram no início de dezembro de 2013 um convênio com 11 comunidades terapêuticas credenciadas no Programa Recomeço. O convênio foi assinado pela secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, após o autorizo do Governador Geraldo Alckmin, publicado no Diário Oficial do último dia 17.

O convênio firmado prevê que a Febract seja responsável pelo acompanhamento técnico operacional e apoio administrativo às comunidades, além do repasse da verba estadual destinada ao tratamento dos dependentes químicas às entidades e, ainda, pelo acompanhamento das pessoas durante o período do acolhimento.

“Ao término do mês, a Febract apresentará a prestação de contas”, explicou o secretário adjunto da Justiça, Roberto Fleury, diante do questionamento dos representantes das entidades sobre gastos. “Não haverá ônus para as entidades que se cadastraram e preencheram os requisitos do edital”.

O processo de credenciamento continuará o mesmo, seguindo edital de chamamento publico de entidades de acolhimento. “A Febract não vai selecionar as comunidades terapêuticas, o processo é aquele que está no edital”, enfatizou o vice-presidente da Federação, Luiz Carlos Rossini. “Firmamos o convênio porque temos certeza que esse é o melhor caminho nesse momento e damos todo apoio para que o Cartão Recomeço se torne uma realidade permanente no Estado de São Paulo”.

Os presentes na reunião também questionaram sobre o estado de saúde do dependente químico no momento de entrada na entidade. “Como temos o sistema de saúde integrado, antes de a pessoa ser encaminhada à comunidade terapêutica, haverá uma avaliação médica, que vai aferir suas condições de saúde”, explicou o coordenador de Políticas sobre Drogas, da Secretaria da Justiça, Mário Sérgio Sobrinho.

“Após tratamento médico de possíveis enfermidades, ela poderá seguir para uma das entidades credenciadas, onde permanecerá por até 180 dias, sendo financiada pelo Cartão Recomeço, com o valor de R$ 1.350 por mês, até a reinserção social”, inteirou o coordenador.

Um representante da Febract será encarregado de visitar as comunidades para acompanhar o trabalho e o atendimento dos pacientes. “Vamos monitorar esse paciente e como está sendo o tratamento”, enfatizou Roberto Fleury.

Lista das 11 comunidades terapêuticas que assinaram o convênio: 

(esq. para dir.) Representantes da Febract, (centro da mesa) Padre Haroldo Hahm, (em pé) Roberto Fleury e Mário Sérgio Sobrinho durante assinatura de convênio com 11 comunidades terapêuticas credenciadas no Programa Recomeço(em pé da esq. para dir.) o vice presidente da Febract, Luiz Carlos Rossini, (sentado) o presidente de Febract, Padre Haroldo Hahm, o secretário adjunto da Justiça, Roberto Fleury, e o coordenador de Políticas sobre Drogas, Mário Sérgio Sobrinho

– Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba- Desafio Jovem de Itatiba, em Itatiba, oferece 20 vagas;
– COMAREV – Associação Comunidade Auxiliadora Recuperando Vidas, em Batatais, oferece 13 vagas;
– HORTO DE DEUS – Assoc Promocional Leonildo Delfino de Oliveira, em Taquaritinga, oferece 15 vagas;
– Associação Jesus Fonte Água Viva, em Taquaritinga, oferece 15 vagas;
– Associação Teshuva, em Novo Horizonte, oferece 15 vagas;
– Cáritas Diocesana de Catanduva, em Catanduva, oferece 15 vagas;
– Desafio Jovem de Santo André, em Santo André, Grande ABC, oferece 30 vagas;
– Comunidade Terapêutica Só Por Hoje, em Potirendaba, oferece 10 vagas;
– Clinica de Reabilitação Viver “Clara Moreira”, em Jaboticabal, oferece 13 vagas;
– Associação Padre Leonardo Nunes Recanto Vida, em Peruíbe, oferece 20 vagas;
– Comunidade Terapêutica Primeiro Passo, em Itanhaém, oferece 20 vagas.

Sobre os Vetos a Lei do Ato Médico, a importação de profissionais estrangeiros e a ameça chinesa!

A imprensa oficial, através do portal brasil.gov.br, divulgou a sanção da Lei 12.842/2013 que, após décadas de atraso, deveria definir os atos privativos dos profissionais médicos no país.

Como Projeto de Lei foi discutido amplamente pelo Congresso e Senado Federal na última década, com inúmeras alterações ao texto original, sendo finalmente aprovado um texto que atendia as demandas tanto dos profissionais da medicina quanto da população em geral.

Infelizmente nosso (bastante enfraquecido) poder executivo vetou pontos vitais do projeto ao sancionar a Lei.

Não se questiona, mesmo entre aqueles que fazem parte do lobby que conseguiu estes vetos, que o médico é o profissional que realiza diagnóstico de doenças, é quem prescreve tratamentos para doenças (sejam medicamentos ou procedimentos cirúrgicos) e é quem poderia estabelecer o prognóstico da doença diagnosticada.

Vejam bem, estamos falando de diagnóstico e tratamento médicos.

Não estamos falando sobre diagnóstico e tratamento psicológico, fisioterápico, energético ou social.

Não estamos falando em acabar com a multidisciplinaridade das equipes de saúde – o médico precisa dos outros profissionais na equipe, assim como estes precisam do médico!

Sob o pretexto de não comprometer programas de Saúde Pública (como os de combate a Tuberculose e Hanseníase), essa prerrogativa médica foi abolida.

A resposta do Governo Federal as manifestações populares que eclodiram em todo o país em junho/2013 demonstra o despreparo e a ausência completa de planejamento para lidar com os problemas que o país enfrenta.

Afinal, medidas de impacto a curto prazo podem ganhar uma eleição.

E ao grupo que vier a assumir o controle das estruturas de poder futuramente sempre caberá o recurso de se queixar por vários anos da “herança maldita” recebida dos antecessores…

A resistência dos médicos a importação de profissionais estrangeiros sem o processo habitual de revalidação de diploma (diga-se de passagem, praxe em qualquer país do mundo) é atacada pelos ideólogos do poder atual como uma simples defesa corporativista de mercado.

O médico brasileiro custa caro.

Solução?

Atrair médicos mais “baratos”, se possível no atacado.

E já abordando um tema espinhoso que ainda não ouvi sendo discutido no caso da importação de colegas: é preciso criar taxas de importação diferenciadas!

– taxas menores para parceiros do Mercosul

– talvez até a isenção de taxas para parceiros ideológicos (Cuba!)

– e o mais importante, para não sofrermos como nossa indústria sofreu, precisamos nos preparar para a China – incontestavelmente o fornecedor de produtos e serviços com os melhores preços do mundo!

Quem nunca viu um carro com o adesivo “sem advogado não se faz justiça”? No caso da saúde, exigir a presença de médicos em todas as equipes de saúde é corporativismo. E ainda por cima, caro.

Solução?

Oras, “cortem a cabeça” do artigo que tornava prerrogativa médica o diagnóstico e tratamento médicos!

Outros profissionais podem seguir cartilhas com orientações de diagnóstico e tratamento médico nas regiões que não oferecem mínimas condições de trabalho para os médicos brasileiros.

“E caso persistam os sintomas o médico deverá ser consultado” – vamos torcer para os sintomas somente persistirem, e não se agravarem, quem sabe a tempo de importarmos ao menos alguns profissionais menos exigentes em termos de condições de trabalho?

Não existe segredo, o número de médicos no país está acima do padrão recomendado pela OMS (Organização Mundial de Saúde), o problema é a concentração destes nas regiões que oferecem melhores condições de trabalho.

O número de médicos no país é muito maior que o número de Juízes, por exemplo. Mas não existem cartilhas e manuais orientando escreventes a realizarem julgamentos. Quem julga é o Juiz. Por que a falta de Juízes fora dos grandes centros urbanos não é um problema?

O enfrentamento real do problema seria oferecer condições dignas de trabalho, com a criação de planos de carreira para os médicos que atuassem no SUS (Sistema Único de Saúde).

Mas, pensando bem… Imaginem a economia aos cofres públicos que a importação de juízes (e delegados, vereadores, deputados, …) mais “em conta” não traria? Fica a dica aos nossos brilhantes governantes!

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Mais sobre a decisão do TJ-DF que julgou a proibição da maconha inconstitucional (e libertou um traficante preso em flagrante quando tentava entrar em presídio com a droga…)

Um dos artigos que causou mais furor – decisão judicial que libertou traficante preso em flagrante ingressando com cannabis que seria utilizada dentro de Presídio no DF por considerar a proibição da droga inconstitucional.

Segue o despacho na íntegra da sentença proferida pelo Juiz Substituto da 4a Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Como se pode entender do texto, apesar de declarar “ele sabe o que está falando”, até o advogado do acusado ficou surpreso com a decisão… afinal, em sua defesa ele solicitava pena mínima já que o acusado teria colaborado com a polícia desde o momento em que foi flagrado.

O debate sobre a legalização de fato precisa acontecer. e o Poder Judiciário brasileiro vem tomando iniciativas em diversas áreas (forçando o Legislativo a trabalhar, diga-se de passagem).

De acordo com o Juiz “a portaria 344/98, ao restringir a proibição do THC não só é ilegal, por carecer de motivação expressa, como também é inconstituicional, por violar o princípio da igualdade, da liberdade e da dignidade humana. ”

Contudo neste caso específico não acredito que a posição do Juiz favorecerá a discussão saudável – afinal, ele libertou um indivíduo que estava fazendo tráfico dentro do sistema prisional!

(veja a publicação original no portal CONJUR)

Circunscrição : 1 – BRASILIA
Processo : 2013.01.1.076604-6
Vara : 604 – QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL

Processo : 2013.01.1.076604-6
Classe : Ação Penal – Procedimento Ordinário
Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Autor : MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Réu : MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES

Sentença

Exposição sucinta da acusação (art. 381, II, CPP):

O MPDFT ofereceu denúncia contra MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES e lhe imputou a prática da conduta descrita no art. 33, caput, cc art. 40, III, todos da lei 11343/06 por, no dia 30/05/2013, por volta de 10:20h, no complexo penitenciário PDF II, trazer consigo para fins de difusão ilícita 52 porções de maconha com peso de 46,15g.

Em alegações finais, o MPDFT pediu a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Exposição sucinta da defesa (art. 381. II, CPP):

A defesa, em resposta preliminar, discordou das imputações da acusação e reservou-se ao direito de manifestar-se sobre o mérito ao final da instrução.

Em alegações finais, a defesa afirmou que o acusado confessou os fatos, ao dizer que entrou no estabelecimento penal com as drogas, e pediu a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante das condições favoráveis do acusado.

Fundamentos da sentença:

Estão presentes a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia.

Analisando os autos da prisão em flagrante, verifico que as testemunhas ELY DOS SANTOS PINHEIRO NETO e RODRIGO NERES DA SILVA RODRIGUES, ambos agentes de atividade penitenciária, afirmaram que no dia, hora e local indicados na denúncia obtiveram denúncia que uma grande quantidade de droga chegaria ao estabelecimento penal com o objetivo de difusão ilícita.

Diante dessa notícia, os agentes abordaram o acusado MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES e este, diante da ameaça dos agentes penitenciários de que seria levado ao IML diante da suspeita de ter drogas dentro de seu corpo, voluntariamente prontificou-se a expeli-las, por meio de provocação de vômito.

Os agentes apreenderam a droga, conforme o auto (fls. 17) e encaminharam o acusado à 30a DP, onde lá, de acordo com o auto, exerceu seu direito ao silencio.

Em Juízo, o acusado afirmou que transportava a droga no interior de seu estômago, que pretendia entregá-la a um amigo que se encontrava preso no estabelecimento penal e que no momento da abordagem provocou o vômito e expeliu as trouxinhas de maconha, o que confirma os depoimentos e apreensão constantes do auto de prisão em flagrante.

A testemunha ELY DOS SANTOS PINHEIRO NETO, em juízo, confirmou seu depoimento prestado perante a autoridade policial.

Por fim, constatou-se que a substância transportada pelo acusado é conhecida como THC, conforme o laudo definitivo (fls. 102/104).

A conduta praticada pelo acusado, com efeito, parece se adequar àquela descrita no art. 33, caput, cc art. 40, da lei 11343/06.

Contudo, no meu entender, há inconstitucionalidade e ilegalidade nos atos administrativos que tratam da matéria.

Com efeito, o art. 33, caput, da lei 11343/06 é classificado pela doutrina do Direito Penal como norma penal em branco o que, em brevíssima síntese, é aquela que depende de um complemento normativo, a fim de permitir de forma mais rápida a regulamentação de determinadas condutas.

No caso, o Ministério da Saúde, por meio da portaria 344/1998, com o objetivo de complementar a norma do art. 33, caput, da lei 11343/06, estabeleceu um vastíssimo rol de substâncias sujeitas à controle e, sem qualquer justificativa constante na referida portaria, na lista F, proibiu, entre outras, o THC.

O ato administrativo, em especial o discricionário restritivo de direitos, diante dos direitos e garantias fundamentais e também dos princípios constitucionais contidos no art. 37 da Constituição da República devem ser devidamente motivados, sob pena de permitir ao Administrador atuar de forma arbitrária e de acordo com a sua própria vontade ao invés da vontade da lei.

A portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo.

Sem motivação, tal norma fica incapaz de poder complementar a norma penal do art. 33, caput, da lei 11343/06.

Ademais, ainda que houvesse qualquer justificativa ou motivação expressa do órgão do qual emanou o ato administrativo restritivo de direitos, a proibição do consumo de substâncias químicas deve sempre atender aos direitos fundamentais da igualdade, da liberdade e da dignidade humana.

Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras

substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias.

O THC é reconhecido por vários outros países como substância entorpecente de caráter recreativo e medicinal, diante de seu baixo poder nocivo e viciante e ainda de seu poder medicinal para a saúde do usuário, sem mencionar que em outros o seu uso é reconhecido como parte da cultura.

Não é por outro motivo que os estados americanos da Califórnia, Washington e Colorado e os Países Baixos, dentre vários outros, permitem não só o uso recreativo e medicinal da droga como também a sua venda, devidamente regulamentada, e outros países permitem somente o uso, como Espanha, dentre outros, e o Uruguay está praticamente a ponto de, a exemplo desses outros entes do Direito Internacional, regulamentar a venda e o uso do THC.

Também não se desconhece a opinião pública de escol, em especial de ex-presidente da República, a qual demonstra a falência da política repressiva do tráfico e ainda a total discrepância na proibição de substâncias entorpecentes notoriamente reconhecida como recreativas e de baixo poder nocivo.

Portanto, no meu entender, a portaria 344/98, ao restringir a proibição do THC não só é ilegal, por carecer de motivação expressa, como também é inconstituicional, por violar o princípio da igualdade, da liberdade e da dignidade humana.

Diante de todo o exposto, ABSOLVO MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES, nos termos do art. 386, III, CPP.

Sem custas.

Em que pesem os fundamentos acima, diante da inexistência da regulamentação da venda da substância, determino a sua destruição.

Expeça-se o alvará de soltura.

I n t i me m- s e .
Brasília – DF, quarta-feira, 09/10/2013 às 17h.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Substituto

 

Juiz manda soltar homens acusados de roubar melancia

Decisão proferida pelo juiz Rafael Gonçalves de Paula nos autos nº 124/03 – 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas/TO:

DECISÃO

Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.

Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados que sonegam milhões dos cofres públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional).

Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem ninguém.

Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o mínimo necessário.

Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de

Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a colonização européia.

Poderia dizer que George Bush joga bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões de seres humanos passam fome pela Terra – e aí, cadê a Justiça nesse mundo?

Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar diante de tamanha obviedade.

Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de decidir.

Simplesmente mandarei soltar os indiciados.

Quem quiser que escolha o motivo.

Expeçam-se os alvarás. Intimem-se

Palmas – TO, 05 de setembro de 2003.

Rafael Gonçalves de Paula

Juiz de Direito

Fonte: http://www.conjur.com.br/2004-abr-02/juiz_manda_soltar_homens_acusados_roubar_melancia

Decisão inédita do TJ-DF julga proibição de maconha inconstitucional e contesta a Lei de Drogas e portaria do Ministério da Saúde

Seria influência dos primos uruguaios? O magistrado parece exageradamente a frente do nosso tempo – com a discussão sobre a legalização da cannabis ainda engatinhando no país, absolver um traficante que havia ingerido a droga para vendê-la dentro de um presídio parece uma ação descolada da realidade. Todos os argumentos utilizados são sólidos e verdadeiros, uma decisão inédita e inusitada que decerto estimulará a discussão pragmática da mudança da legislação anti-drogas atual. Mas o Poder Judiciário poderia ter escolhido um caso diferente para “marcar o ponto” – quem sabe em algum processo que não envolvesse o tráfico de drogas e crime organizado (especialmente dentro do sistema carcerário!). Leia a publicação a seguir:

(link para o post original no portal BEMPARANÁ)

No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas, no último dia 16, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal resolveu analisar a apelação do Ministério Público (MP) em relação a sentença.

A decisão de Maciel se fundamenta no princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não lista quais entorpecentes são proibidos. A competência de elaborar essa relação foi passada ao Ministério da Saúde (MS). O juiz julgou incompleta a portaria ministerial de 1998 que indica quais substâncias são consideradas ilícitas, incluindo o tetraidrocarbinol (THC), substância encontrada na folha de maconha.

Segundo Maciel, o ministério deveria justificar a razão de incluir o THC da erva na listagem. O juiz tamém afirma que o MS deveria esclarecer a escolha das substâncias da lista F da portaria, que inclui a da maconha.

“A Portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo”, afirmou Maciel, na sentença.

“Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias”, continua.

O MP denunciou o réu, Marcus Vinicius Pereira Borges, devido ao flagrante em 30 de maio, em que ele foi encontrado com 52 trouxas de maconha ao entrar no Complexo Penitenciário de Papuda (DF). Na ocasião, Borges faria uma visita a um detendo. A droga estava escondida no estômago dele.

“Isso abriu um precedente para discutir a legalidade da maconha. Eu achei a decisão muito bonita e muita fundamentada. Ele sabe o que está falando”, diz o advogado do acusado, Jurandir Soares de Carvalho Júnior.

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Motorista sob efeito de droga terá a CNH suspensa, diz governo de SP – Aparelho em blitz vai flagrar condutor com maconha e cocaína na capital

Caso o teste indique o uso do entorpecente, motorista poderá ser preso.

Do G1 São Paulo, com informações do Bom Dia Brasil

 

 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), anunciou nesta sexta-feira (8) um reforço na Operação Lei Seca, com o uso de um aparelho que indicará se o motorista está sob efeito de entorpecentes. O governador afirmou que o condutor flagrado com drogas no organismo terá a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa automaticamente pelo período de até um ano. Além disso, o condutor poderá ser preso, caso seja comprovado que ele está alterado por conta dos efeitos de maconha, cocaína, heroína e anfetaminas.

“A carteira será retida e a condição do motorista [flagrado com drogas] será avaliada pelos agentes policiais”, disse Alckmin, durante lançamento do Programa Direção Segura, no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, na Zona Sul de São Paulo.

O aparelho apresentado nesta manhã detecta, a partir da coleta de gotas de saliva do condutor, se ele está dirigindo sob efeito de drogas. Caso o teste indique o uso do entorpecente, o motorista poderá ser preso e receber uma pena de 6 meses a 3 anos de detenção, segundo Antonio Carlos da Ponte, secretário-adjunto da Secretária da Segurança Pública. “É o que prevê o artigo 306 do Código de Transito Brasileiro (CTB).”

As blitze antidrogas no volante começam no início da madrugada deste sábado (9) na capital paulista. O programa piloto será realizado durante todo o carnaval, até o dia 12 de fevereiro. Posteriormente, a operação vai contar com um efetivo de 363 mil policiais, entre militares, civis e técnico-científicos, que serão espalhos por todo o estado.

Ao fazer o teste, o motorista saberá o resultado em até dez minutos. Assim que for colhido o material, ele será encaminhado para um veículo da Polícia Técnico-Científica para análise. Se o motorista não tiver condições de dirigir, pelo fato de ter feito uso de droga, ele será levado para uma delegacia, onde será preso e autuado pelo crime de dirigir sob efeito de entorpecente.

Aparelho que será usado para atestar consumo


de drogas (Foto: Victória Brotto/G1)

“Ampliando a blitz com esse trabalho, nós pretendemos conscientizar e evitar que quem bebeu dirija. No carnaval de 2011, tivemos 133 autuações por embriaguez. No carnaval de 2012, foram 605. Um aumento que nos preocupa”, disse Alckmin.

 

Operação Lei Seca

Segundo informações do Bom Dia Brasil, os equipamentos serão usados em um novo modelo de blitz para fiscalizar a Lei Seca, que já combate o consumo de álcool ao volante.

Policiais irão parar condutores de veículos suspeitos de estar sob o efeito de drogas e coletar gotas de saliva para a realização do teste para a constatação do uso de maconha e cocaína. Quem for pego poderá ser multado e preso.

A operação Lei Seca teve início em todo o país nesta sexta. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, cerca de 10 mil agentes vão intensificar a fiscalização nas rodovias – são 1.500 novos agentes contratados entre 2012 e 2013. Além disso, folgas foram suspensas, plantões extras criados e funcionários de áreas administrativas deslocados para as rodovias. Os agentes vão contar com cerca de 1.200 bafômetros.

Direção Segura
Segundo o governo paulista, no estado a “nova operação Direção Segura integra sensibilização e fiscalização dos condutores, com ação pioneira para a detecção de drogas no organismo”. O programa será lançado na manhã desta sexta, em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, com o governador Geraldo Alckmin (PSDB). Ele assinará o decreto que oficializa a Direção Segura.

A ação será realizada durante todo o carnaval, entre os dias 8 e 12 de fevereiro, na cidade de São Paulo. Depois, a operação será ajustada para implantação gradativa em todo o estado.

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A operação
O governo informa que em poucos minutos o equipamento sinaliza, por meio da saliva, se há presença de maconha e cocaína no organismo. Nesses casos, também vale a regra da “tolerância zero” da Lei Seca: quem for flagrado conduzindo sob efeito dessas substâncias será multado e poderá ser preso.

Antes feitas exclusivamente pela Polícia Militar, as operações agora vão reunir diferentes órgãos. O objetivo é agilizar as providências necessárias durante as abordagens. Em acordo com a nova Lei Seca, a operação contará com câmeras para registrar imagens que poderão ser utilizadas como prova nos casos em que o motorista se negue a realizar os testes.

Nas ações, além da presença de álcool e drogas no organismo, também será verificado se o condutor está com a documentação em dia, tanto dele quanto do veículo. Havendo alguma irregularidade, poderá ser multado, ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) recolhida (se estiver vencida, por exemplo) ou o veículo retido (se estiver sem o licenciamento) – dependendo do caso previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Em todo o Brasil, a Polícia Rodoviária Federal colocou cerca de 10 mil agentes nas rodovias para intensificar a fiscalização da Lei Seca durante o carnaval. A operação começou à 0h desta sexta-feira e vai até a meia-noite da Quarta-Feira de Cinzas. Cerca de 1.200 bafômetros serão utilizados.

Sensibilização
Outra novidade do Programa Direção Segura será a participação de cadeirantes nas ações para sensibilizar a população. Vítimas de acidentes trânsito, eles serão responsáveis por ações integradas de educação, com abordagens em bares, restaurantes e baladas, locais onde boa parte dos frequentadores consome bebida alcoólica; além de palestras de conscientização para estudantes do ensino médio, que serão os futuros motoristas.

Ao todo, o programa Direção Segura deverá custar R$ 40 milhões. O valor inclui a aquisição de veículos, equipamentos e a operação do programa em todo o Estado.

De acordo com o governo, a ação será integrada entre oito secretarias e a sociedade civil para a prevenção e redução de acidentes e mortes no trânsito. Participarão as secretarias estaduais de Planejamento e Desenvolvimento Regional (por meio do Detran-SP) e Segurança Pública (por meio das Polícias Militar, Civil e Técnico-Científica), com apoio das secretarias de Educação, Direitos da Pessoa com Deficiência, Fazenda, Logística e Transportes, Saúde e Transportes Metropolitanos, além da associação Amigos Metroviários dos Excepcionais (AME).

Sobre a nova Lei Seca
A lei nº 12.760, conhecida por “tolerância zero”, foi sancionada em 20 de dezembro de 2012 e instituída pela resolução 432 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em 23 de janeiro de 2013.

Antes, se o etilômetro registrasse até 0,10 miligramas de álcool por litro de ar expelido, o motorista era liberado. Atualmente, a presença de 0,05 miligramas de álcool por litro de ar expelido já configura infração. O novo limite equivale a menos de um copo de cerveja. Ou seja, qualquer quantidade de álcool já é suficiente para gerar a infração, o que significa “tolerância zero”.

Multa e prisão
De 0,05 miligramas a 0,33 miligramas resulta em multa de R$ 1.915,40 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses (sete pontos na CNH – infração gravíssima).

A partir de 0,34 miligramas, o motorista é obrigado a pagar multa de R$ 1.915,40, tem suspenso o direito de dirigir por 12 meses (sete pontos na CNH – infração gravíssima), e passa a responder processo por crime de trânsito, que pode levar à pena de seis meses a três anos de prisão. Se o condutor voltar a cometer a infração no período de 12 meses, a multa será dobrada.

Provas do consumo de álcool
Com a nova lei, podem ser utilizados, além do etilômetro, exames de sangue (e outros exames laboratoriais), testemunhos de terceiros, fotos e vídeos para comprovar a embriaguez do motorista.

 

Mudanças nas regras

 

Como era

 

Como ficou

 

Bafômetro  Multa de R$ 1.915,30 para motorista que tiver nível de álcool acima de 0,1 mg/l de ar expelido do pulmão  Multa permanece, mas limite foi reduzido para 0,05 mg/l de ar expelido 
Exame de sangue  Limite de álcool era de 2 dg/l de sangue  Agora não há limite. Mínimo índice de álcool dará multa 
Crime  Carteira de habilitação é suspensa, detenção de 6 meses a 3 anos para quem tiver mais de 0,34 mg/l de ar expelido  Regra mantida