Resolução 127 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo corrige (parte das) falhas da RDC 29

Com mais de dois anos de atraso, mas ainda assim antes de qualquer outro Estado brasileiro, a secretaria de saúde de SP publica esta resolução que pretende amenizar a situação degradante da assistência ao dependente químico internado em comunidades terapêuticas (CTs).

Um pequeno passo, já que trata especificamente de estrutura física mínima, mas demonstra coragem de enfrentamento do problema em um momento único para o país do futebol.

Vigilâncias Sanitárias municipais não poderão mais justificar a concessão de licenças sanitárias a CTs precárias pela ausência de regras claras para fiscalização deste tipo de serviço desde a publicação da RDC 29 pela ANVISA,  que afrouxou de forma  irresponsável as regras mínimas para o funcionamento das CTs.

Torçamos para que os diretores das Vigilâncias, estimulados pela leitura da nova portaria, decidam revisar o texto da própria RDC29, que apesar de incontáveis falhas manteve um ponto muito claro – a elegibilidade para o tratamento psicossocial em uma CT parte da premissa básica da aceitação voluntária da internação pelo paciente.

 

Resolução SS Nº 127 DE 03/12/2013

Publicado no DOE em 4 dez 2013

Dispõe, em caráter complementar, sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas no âmbito do Estado de São Paulo.

O Secretário de Estado da Saúde,

Considerando,

A Lei Estadual – 10.083, de 23 de setembro de 1998, dispõe que toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando – se: proteção contra as enfermidades transmissíveis e as crônicas, prevenção de acidentes e intoxicações, redução dos fatores de estresse psicológico e social, preservação do ambiente do entorno, uso adequado da edificação em função da sua finalidade, e respeito a grupos humanos, cumulativamente, vulneráveis;

A necessidade de se estabelecer parâmetros que subsidiem e orientem as ações de fiscalização de Vigilância Sanitária e projetos locais, no que diz respeito à infraestrutura física dos serviços que prestem atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, de modo a garantir que as instalações permitam segurança, conforto e boas condições de habitabilidade;

A Resolução Anvisa RDC – 29, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

Resolve:

Art. 1º As instituições publicas, filantrópicas e privadas, de caráter residencial, temporário, que prestem Serviços de Atenção a Pessoas com Transtornos decorrentes do Uso ou Abuso de SPA, sem privação de liberdade, deverão observar, em relação às normas sanitárias, além das disposições contidas na Resolução ANVISA – RDC – 29, de 30 de junho de 2011, as disposições constantes nesta Resolução.

Parágrafo único. As instituições que prestarem, cumulativamente, os serviços de que trata o “caput” deste artigo e serviços de assistência à saúde, ficam obrigadas a atenderem ao disposto na Resolução ANVISA – RDC 50, de 2002, ou a que vier substituí-la, bem como as demais normas aplicáveis para os serviços de saúde.

Art. 2º As instituições que prestadoras dos serviços de que trata a presente resolução devem possuir, no mínimo, a seguinte estrutura básica:

I – Alojamento, com as seguintes características:

a) Quarto coletivo com acomodações individuais e área mínima de 5,5 m² (cinco metros e cinqüenta centímetros quadrado) por cama individual ou beliche, permitindo a livre circulação, incluindo neste dimensionamento área para guarda de roupas e pertences dos residentes.

a.1) O quarto coletivo que fizer uso de beliches deve ter pé-direito de no mínimo 3,00 m (três metros);

a.2) É proibido o uso de 3 (três) ou mais camas na mesma linha vertical.

a.3) A altura livre permitida entre uma cama e outra e entre a última e o teto é de, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros);

a.4) A cama superior do beliche deve contar com proteção lateral e escada.

a.5) As dimensões mínimas das camas devem ser de 0,80m (oitenta centímetros) de largura, por 1,90m (um metro e noventa centímetros) de comprimento;

a.6) As camas devem dispor de colchão, travesseiro, lençol, fronha e protetor térmico em condições adequadas de uso e higiene.
a.7) Fica vedado o uso de quarto de contenção, portas com trancas, que impeçam permitam a livre circulação do usuário residente pelos ambientes acessíveis da entidade prestadora do serviço de atenção em regime residencial

b) Banheiro: 01 (um) banheiro para cada 6 residentes dotado de 1 bacia, 1 lavatório e 1 chuveiro e, pelo menos, 01 banheiro adaptado para o uso de deficiente físico atendendo ao estabelecido na ABNT NBR 9050 ou a que vier a substituí-la.

c) Quarto para os profissionais que trabalham no período noturno, separados por sexo, com área mínima de 5,5 m2 por cama individual, incluindo nesse dimensionamento área para guarda de roupas e pertences pessoais dos empregados.

II – Setor de reabilitação e convivência:

a) sala de atendimento individual;

b) sala de atendimento coletivo;

c) sala para realização de oficinas de trabalho e/ou realização de atividades ludo terapêuticas;

d) espaço para prática de atividades desportivas;

Parágrafo único. Todos os ambientes para o desenvolvimento das atividades dos itens “a”, “b” e “c” podem ser compartilhados.

III – Setor administrativo:

a) sala administrativa com área para arquivo das fichas dos residentes e,

b) vestiário com sanitários para funcionários (ambos os sexos).

IV – Setor de apoio:

a) cozinha;

b) refeitório;

c) lavanderia;

d) almoxarifado;

e) área para depósito de material de limpeza e,

f) área para abrigo de resíduos sólidos, em local protegido, com ventilação natural através de aberturas devidamente teladas, ponto de água para higienização e de ralo para captação de água de lavagem ligado à rede de esgoto.

Art. 3º A existência ou não de um determinado ambiente, depende da execução ou não da atividade correspondente, assim como existe a possibilidade de compartilhamento de alguns ambientes, quer seja pela afinidade funcional, quer seja pela utilização em horários ou situações diferenciadas.

Art. 4º O descumprimento das normas contidas nesta Resolução constitui infração sanitária nos termos da Lei – 10.083, de 23 de setembro de 1998.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Lei do Ato Médico Aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte

da Agência Senado

O substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/02, que regulamenta o exercício da medicina e estabelece quais são as atividades privativas dos médicos, obteve nesta quarta-feira (12) parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O texto será ainda submetido à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para, em seguida, chegar finalmente ao Plenário.

A aprovação ocorreu por unanimidade, após a realização de uma audiência pública conjunta sobre o tema, promovida pela CE e pela CAS, quando foram ouvidos representantes dos Ministérios da Saúde e da Educação e do Conselho Nacional de Educação.

Antes da votação, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu a formação de uma mesa de negociação, para buscar um consenso entre médicos e outros profissionais de saúde, que temem ver suas atividades cerceadas pelas normas contidas no projeto. A senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidia a reunião, lembrou que o texto voltará a ser debatido na CAS, antes da decisão final do Plenário.

As principais divergências em torno do texto referem-se ao artigo quarto, onde estão definidas as atribuições exclusivas dos médicos. Mas o projeto foi submetido à CE, antes de seguir para a CAS, por tratar do tema da formação profissional. Segundo o substitutivo, são privativos dos médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas e a coordenação dos cursos de graduação em medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.

O relator da matéria na CE, senador Cássio Cunha (PSDB-PB), optou por manter o texto já aprovado anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em sua opinião, a redação acatada pela CCJ é a que “melhor atende às demandas das outras categorias profissionais interessadas no projeto de regulamentação da medicina”.

Os 14 itens do artigo quarto do texto aprovado definem quais são as atividades privativas dos médicos. Entre elas, a formulação de diagnóstico nosológico e a respectiva prescrição terapêutica; a indicação e execução de intervenção cirúrgica e prescrição de cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação da execução e execução de procedimentos invasivos; e a execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.

Audiência

A última audiência sobre o projeto antes da votação ocorreu em uma reunião conjunta da CE e da CAS, encerrada minutos antes da realização da reunião da CE durante a qual a matéria foi colocada em votação.

Durante a audiência, a coordenadora geral do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, do Ministério da Saúde, Miraci Mendes, elogiou o substitutivo em debate, mas observou que ainda existiam resistências a alguns pontos da proposta por parte de conselhos profissionais ligados à área da saúde. Para ela, “seria fundamental continuar o diálogo”, a fim de se alcançar um acordo entre todos os profissionais da área de saúde.

O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Amaro Henrique Lins, considerou importante a aprovação de um projeto que defina as atribuições dos médicos, mas lembrou que cabe ao profissional médico “trabalhar de forma harmoniosa em equipe”. Por sua vez, o representante do Conselho Nacional de Educação, Luis Roberto Liza Curi, ressaltou a necessidade de flexibilização da formação dos profissionais de saúde, levando em conta a interdisciplinaridade.

Durante o debate, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que a disputa entre os diversos profissionais da área de saúde em torno do projeto era a “prova mais cabal da crise da saúde brasileira”. Vanessa Grazziotin pediu que se ampliasse o diálogo a respeito do tema, uma vez que as divergências limitavam-se a poucos pontos, como o dispositivo que considera o diagnóstico nosológico atribuição dos médicos.

O senador Cyro Miranda (PSDB-GO) recordou que o tema vem sendo debatido há mais de 10 anos no Congresso Nacional.  Da mesma forma, o senador Paulo Davim (PV-RN) considerou falsa a ideia de que existiria uma “guerra santa” entre os diversos profissionais de saúde. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) pediu aos críticos da proposta para que apontassem, com objetividade, onde estaria no projeto o impedimento do exercício de outras profissões. Por sua vez, o senador João Capiberibe (PSB-AP) lembrou que existem 365 municípios no país onde não há nenhum médico. As equipes de profissionais de saúde desses municípios, observou, dependeriam então de médicos residentes em outros municípios.

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Ato Médico é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado

 
 Com a sala lotada por integrantes de entidades que representam médicos e outras categorias da saúde, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto do Ato Médico, que trata do exercício da Medicina. Os senadores acolheram relatório de Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que modificou o substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de “substitutivo”. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por “turno suplementar”, isto é, uma nova votação. aprovado pela Câmara. O texto precisa ainda passar pelas comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) antes de ir a Plenário.

Os dez anos de tramitação do projeto no Congresso revelam a dimensão das disputas em torno da matéria (SCD 268/2002), que determina atividades privativas dos médicos. De um lado, o Ato Médico põe fim a uma antiga reivindicação da categoria, com a delimitação legal de seu campo de atuação. De outro, os demais profissionais da saúde temiam o risco de que o texto, se transformado em lei, esvaziasse suas funções e resultasse na reserva de mercado para os médicos.

Apresentado originalmente pelo então senador Benício Sampaio, em 2002, o projeto já saiu do Senado, em 2006, na forma de substitutivo da relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Enviado à Câmara, foi novamente modificado e voltou ao Senado como novo substitutivo, em outubro de 2009, quando passou então a tramitar na CCJ.

Para chegar à aprovação na comissão, Valadares rejeitou algumas modificações polêmicas feitas pelos deputados e resgatou medidas contidas no substitutivo de Lúcia Vânia. O relator, por exemplo, manteve como privativa dos médicos a “formulação de diagnóstico nosológico”, para determinar a doença, mas retirou essa exclusividade para diagnósticos funcional, psicológico e nutricional, além de avaliação comportamental, sensorial, de capacidade mental e cognitiva.

Biópsias e citologia

Valadares também rejeitou mudança da Câmara que limitava aos médicos a emissão dos diagnósticos de anatomia patológica e de citopatologia, que visam identificar doenças pelo estudo de parte de órgão ou tecido. Para os biomédicos e farmacêuticos, a emenda dos deputados restringiria sua liberdade de atuação.

O relator retirou o dispositivo, mas manteve como tarefa restrita aos médicos a emissão de laudos desse tipo de diagnósticos.

Respiração artificial

 Algumas emendas da Câmara foram mantidas por Valadares, como a que trata de assistência ventilatória mecânica – intubação do paciente acoplada a equipamento que bombeia ar aos pulmões. O texto aprovado em 2006 no Senado previa como exclusiva dos médicos a “definição da estratégia ventilatória inicial” e a “supervisão do programa de interrupção da ventilação”. A norma foi questionada por fisioterapeutas, que também atendem pacientes com dificuldade respiratória.

Conforme emenda da Câmara acolhida por Valadares, caberá exclusivamente aos médicos a “coordenação da estratégia ventilatória inicial e do programa de interrupção da ventilação mecânica”.

Procedimentos invasivos

O projeto prevê como atribuição exclusiva de médicos a indicação e a execução de “procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos”, que incluem, entre outros, “invasão da pele atingindo o tecido subcutâneo para injeção”. A norma motivou reação de acupunturistas e tatuadores, que temem restrição por conta da interpretação de conceito de procedimento invasivo.

Valadares manteve a norma, mas retirou da lista de atribuições exclusivas dos médicos a “aplicação de injeções subcutâneas, intradérmica, intramusculares e intravenosas”, apesar de a recomendação de medicamentos a serem aplicados por injeção continuar sendo uma prerrogativa médica.

Direção e chefia

Outro aspecto polêmico se refere à determinação de que apenas médicos podem ocupar cargos de direção e chefia de serviços médicos, ficando aberta a outros profissionais apenas a direção administrativa dos serviços. As demais categorias argumentam que o atendimento é feito por uma equipe multidisciplinar, não havendo justificativa para que apenas uma categoria tenha a prerrogativa de direção e chefia na unidade de saúde.

Discussão

Na reunião desta manhã, Valadares rejeitou emenda do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), propondo a fusão de parágrafo que exclui o exercício da Odontologia das regras previstas no Ato Médico com parágrafo que resguarda a competência de outras 12 categorias da saúde. Luiz Henrique anunciou que reapresentará a sugestão na Comissão de Educação.

Também Marta Suplicy (PT-SP) adiantou que pretende propor modificações quando da tramitação do projeto na CAS. Mesmo divergindo pontualmente do relator, Luiz Henrique e Marta votaram pela aprovação do projeto.

Para Lúcia Vânia, o texto apresentado por Valadares não é “o ideal, mas o possível”. Ela lembrou as inúmeras audiências públicas realizadas na primeira fase de tramitação no Senado, de 2002 a 2006, em busca de acordo entre as categorias.

O empenho dos relatores foi destacado por diversos senadores, como Vital do Rêgo (PMDB-PB), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Romero Jucá (PMDB-RR), Waldemir Moka (PMDB-MS), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Jorge Viana (PT-AC), Paulo Davim (PV-RN) e Wellington Dias (PT-PI).

Mesmo elogiando a dedicação de Lúcia Vânia e Valadares, Aloysio Nunes (PSDB-SP) se colocou “na contracorrente” e votou contra o projeto. Para o senador, a tendência de regulamentação de diversas profissões é movida pelo corporativismo e leva “à divisão da vida social em compartimentos estanques”.

A preocupação de Aloysio Nunes foi apoiada por Aécio Neves (PSDB-MG), mas o senador mineiro votou favoravelmente, seguindo argumentação de Pedro Taques (PDT-MT), pela necessidade de regulamentação da profissão de médico, como forma de “proteção da vida”.

O projeto também recebeu um segundo voto contrário, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Ele lembrou sua posição contra a regulamentação de qualquer profissão, por considerar que isso “mutila a CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas]”. Para ele, uma futura lei do Ato Médico resultará em prejuízo para os médicos.

 

A Experiência Portuguesa – Oito anos após a descriminalização das drogas

 

Entrevista com Glen Greenwald (que elaborou um relatório sobre a experiência portuguesa para o Instituto CATO/EUA) publicada em julho/2009 no Comunidade Segura, por Lis Horta Moriconi.Quando se trata de discussões sobre política de drogas e proibicionismo, boa parte delas gira em torno de teorias. Uma ação que está começando a chamar a atenção é a descriminalização do uso das drogas, que, em outras palavras, é o que acontece quando usuários de drogas contornam o sistema de justiça criminal e vão direto para o sistema de saúde.Pouco conhecido nos círculos dos formuladores de políticas públicas é o caso de Portugal, uma nação que deu o passo de descriminalizar o uso de todas as drogas em 2001.

“Eles o fizeram por uma única razão: estavam muito preocupados com altas taxas de abuso de drogas nos anos 90 – mais especificamente com a heróina -, então chegaram à conclusão de que descriminalizar era o único caminho para baixar as taxas de abuso”, diz o jornalista e comentarista político Glen Greenwald, que escreveu um relatório sobre os oito anos de descriminalização em Portugal para o Instituto CATO dos Estados Unidos.

Desde então, o caso português tem atraído atenção na mídia americana, com matérias na revista Time e Scientific American. Não é um feito insignificante, já que os EUA são fortes defensores da meta de erradicar o uso de drogas no mundo, um comprometimento que foi renovado esse ano após a revisão dos 10 anos da atual política da ONU, a despeito de algumas vozes dissonantes defendendo a redução de danos.

Glen Greenwald conversou com o Comunidade Segura sobre a experiência portuguesa. Foi bem-sucedida? “Sim, em números absolutos, o abuso de drogas caiu”. Ele descreve como a descriminalização foi concebida, o que os dados portugueses nos dizem em comparação com outros países da União Europeia e que a descriminalização levou a uma queda no uso de drogas entre jovens. Tudo isso em um país que é sem dúvida conservador.

Conte um pouco sobre o processo de elaboração desse relatório…

Conversei com uma série de especialistas em política de drogas nos EUA, e a maioria deles ou não tinha ouvido falar da descriminalização do uso de drogas em Portugal, ou tinha apenas uma vaga noção do que havia acontecido. Eu estive lá por cerca de três semanas, em 2007 – a maioria dos dados é desse ano. Entrevistei funcionários do governo português e também consultei estatísticos para ajudar a interpretar os dados. Foi realmente difícil obter respostas de funcionários do governo dos EUA, então, no decurso do trabalho, demorou um pouco para esboçar o paper, então eu fui capaz de obter alguns dados atualizados. Trabalhei nisso em 2008 – são seis anos de dados.

O que levou Portugal a adotar a descriminalização?

Eles estavam muito preocupados com altas taxas de abuso de drogas na população, e queriam diminuí-las. E estavam também preocupados com o crime. O uso de drogas vem sempre de mãos dadas com todas as patologias: usuários não estão trabalhando, podem estar roubando, têm DSTs… Portugal tinha um problema horrível com o crime.

Quando o senhor diz ‘problema horrível com o crime’, com que podemos comparar?

A comparação foi de fato feita dentro da União Européia, e, você sabe, o jeito que os formuladores de políticas de drogas falam sobre o assunto é focalizando o uso de drogas – ou o seu abuso. E o uso de drogas em Portugal é substancialmente maior do que em outros países. Então, é quase automático que as taxas de crime serão mais altas, assim como as doenças sexualmente transmissíveis.

E isso era verdade para Portugal nos anos 90 em relação a outros países da UE?

Certo. Se você olhar para as taxas de prevalência entre Portugal e outros países, Portugal esteve sempre no topo – ou perto do topo -, e com a heroína era claramente o líder em taxas de prevalência. Eles tinham um problema horrível com o HIV, tinham problemas com Hepatite B e C. Esses eram grandes problemas. Eles não podiam estancar a infecção por causa de todo uso de seringas contaminadas.

É possível medir a criminalidade relacionada às drogas?

Isso é de fato um problema. Você pode inspecionar as mortes relacionadas às drogas – haverá uma investigação, uma autópsia. Mas é realmente difícil classificar um crime dessa forma. Se uma pessoa que é muito pobre rouba alguém para comprar comida, ou outros bens de primeira necessidade, isso é um crime relacionado à droga? Ou relacionado à pobreza simplesmente? Ou somente impulso criminal mesmo? As estatísticas para crime relacionado às drogas são bem pouco confiáveis, e em muitos países não é nem levada em conta. Eu faço foco nas coisas que você pode medir, como taxas de prevalência, mortes relacionadas às drogas e doenças sexualmente transmissíveis – aí você pode ver o que é efetivo.

E é possível medir taxas de prevalência com pesquisas? Quais os indicadores?

Vale a pena enfatizar que medir o uso de drogas e problemas relacionados não é uma ciência exata, em parte porque diversos países medem coisas diferentes, então torna-se muito difícil fazer comparações, em parte porque é uma espécie de luxo poder fazê-lo, já que é tão caro. Frequentemente, países pobres economizam com o tipo de coisas que são realmente necessárias para fazer pesquisas estatísticas significativas. Na UE, os estados-membros têm sido pressionados para coletar dados de maneira uniforme, levando a melhorias nos últimos 10 anos, e é por isso que considero que comparar as estatísticas portuguesas com outros estados da UE é mais confiável.

Muitos países tratam os usuários de drogas ou vendedores de maneira diferente. O que aconteceu em Portugal?

Definitivamente, ao mesmo tempo há alguns países que, tecnicamente, têm um processo de criminalizar, mas se na realidade tudo o que você faz é comprar para uso pessoal, a probabilidade de que você vá para a prisão ainda é muito baixa, mesmo passando por um processo criminal, o que já é ruim o suficiente.

No entanto, nos anos 90 em Portugal, à medida que o problema das drogas foi piorando, eles fizeram a criminalização mais duramente, e começaram de fato a prender um razoável número de cidadãos que não fizeram nada a não ser comprar drogas para consumo próprio. E isso foi um dos problemas que enfrentaram: uma vez que você introduz o medo do governo na população, o governo não pode mais oferecer opções de tratamento ou oferecer tratamento, porque cria-se uma barreira entre as instituições e as pessoas que elas querem alcançar.

O que permitiu a Portugal fazer essa importante mudança de política?

O que é tão interessante no que Portugal fez, onde, como no Brasil e certamente como nos EUA, a religião tem um papel significativos na sua cultura política, é que para lidar com o problema, eles removeram a discussão do reino político. Eles reuniram esse conselho de especialistas puramente apolíticos: médicos, psicólogos, doutores em política de drogas, um sociólogo.

A pergunta que esse conselho teve que responder não foi qual era a política mais razoável, ou qual era a política correta; era qual a política que permitiria ao país estancar de forma mais eficiente o problema do uso de drogas. A comissão trabalhou por 18 meses com esse mandato e publicou um relatório bem acadêmico e apolítico dizendo que a descriminalização seria a melhor maneira de permitir ao governo conter a maré do uso de drogas. Um conselho de ministros criado pelo presidente de Portugal então avaliou o relatório da comissão, e aprovou-o com unanimidade.

Por que descriminalização e não legalização?

Portugal é signatário de uma série de tratados internacionais, pressionado principalmente pelos EUA, que exige uma proibição legal do tráfico nas suas leis, de acordo com o entendimento de que o que acontece em um país em termos de tráfico afeta todos os outros.

Agora há pessoas que argumentam que o que Portugal fez – com a descriminalização – de certa forma viola esses tratados. Mas Portugal adotou a posição de que você pode descriminalizar e só não pode legalizar, enquanto houver a proibição escrita na lei. O tráfico é ainda ilegal em Portugal, e as únicas coisas descriminalizadas é a compra ou posse de uma quantidade de drogas para uso pessoal por 10 dias.

O senhor tem alguma ideia de como eles definiram esse período?

O período de 10 dias foi uma forma de definir “uso pessoal”. Se você tem cocaína ou qualquer outra substância acima dessa quantidade, há uma boa possibilidade de que você possa distribuir para amigos ou vender. Se você tem o suficiente para uma semana ou alguns dias, então é provável que você queira usar para si mesmo.

Por que descriminalizar todas as drogas e não só a maconha? Isso foi motivado por uma preocupação com a heroína?

Na minha opinião, uma vez que você aceite os argumentos que persuadiram Portugal a descriminalizar – uma vez que você aceite que a descriminalização é o melhor caminho para controlar as drogas -, por que você iria excluir as drogas mais sérias dessa política? Na realidade, a heroína era a preocupação que os levou a agir dessa forma, que para eles era extrema.

O senhor sabe se existe um aumento do consumo das drogas sintéticas em Portugal?

Com certeza, se olharmos para os números frios, o consumo aumentou porque elas nem existiam em 2001. Mas se compararmos com outros países da Europa, em Portugal o uso dessas drogas aumentou, mas muito mais lentamente.

A descriminalização teve algum efeito em especial nas crianças e adolescentes?

Se você parar de usar todo o seu dinheiro em prender, processar e enormes forças policiais, todo esse dinheiro vai ficar livre. E aí você pode gastá-lo com campanhas reais. Isso aconteceu em Portugal. Eles têm campanhas de saúde reais, dezenas de milhares de crianças andando de bicicleta por toda Lisboa, por exemplo, e as campanhas entraram na rede educacional. Dinheiro que costumava ir para o departamento de justiça criminal para prender pessoas e liberá-las sem nenhuma mudança no comportamento agora pode ser investido crianças, influenciando-as de formas efetivas sobre os riscos do uso de drogas, ou em opções de tratamento – não apenas metadona, mas aconselhamento.

E essas campanhas preventivas conseguiram atinfir mesmo as crianças e adolescentes?

As taxas de uso de drogas por adolescentes em Portugal, sem comparar com outros países, mas em números absolutos, caiu nos 6 anos desde 2001, quando a lei entrou em vigor. Se você consultar qualquer literatura sobre isso, ela irá enfatizar que o grupo etário crucial são os adolescentes, o prognóstico-chave do futuro uso de drogas.

Em que idade exatamente?

Você deveria considerar dos 11 aos 15, mas na verdade o uso de drogas é chave nas idades de 15 a 19 – ensino secundário, quando ser rebelde começa, quando o uso de drogas pode se tornar aceitável, é aí que as decisões sobre os sistemas de valores das pessoas são tomadas nesse grupo etário.

O que acontece a um usuário de droga em Portugal?

De acordo com a lei portuguesa, você é enviado para uma clínica de dissuasão, onde trabalham médicos preparados para a redução de danos. Isso significa que você irá transformar tantos dependentes em não-dependentes que as taxas de uso de drogas irão cair…

Pode-se pode dizer – da perspectva da saúde pública – que existe algo como “dependentes transformando-se em não-dependentes”?

Sim. Muitas pessoas que eram dependentes param de usar; talvez haja uma diferença semântica, mas pela perspectiva do governo, o importante é que a pessoa não esteja usando, haja ou não uma dependência.

Esse modelo poderia ser transferido para outros países? América Latina? EUA?

No fim das contas, o único argumento contra a descriminalização é que ela iria levar a um enorme aumento das drogas. Até pessoas que se opõem ao que escrevi admitem que isso não aconteceu em Portugal. Os argumentos foram: “vamos transformar Lisboa em um porto para o narcoturismo… Se você considerar as pessoas referidas como usuárias de drogas, 98% era portuguesas, e isso era assim já antes.

Antes dessa lei entrar em vigor, havia precisamente a controvérsia que se espera que haja em qualquer lugar; se você fosse um político você iria evitar o tópico para proteger sua carreira política.

Quanto ao resto, “Portugal é um país pequeno, a cultura é diferente”… Para mim, isso é um argumento vazio. Se fosse uma vila de 20 pessoas, você talvez não pudesse estender isso para um país de 280 milhões. Mas se a descriminalização funciona para 10 milhões, por que não iria ser extensível para países maiores?

O presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, está considerando recriminalizar as drogas, argumentando que lutar a guerra às drogas vai de encontro a descriminalizar o consumo…

A Colômbia vive uma situação muito singular. O governo colombiano talvez não queira parar, porque os esforços paramilitares também são importantes no seu papel no combate às drogas. Portugal é mais um consumidor na divisão internacional do trabalho. É um caso peculiar.

Antonio Maria da Costa, chefe da UNODC, diz que você se livra das leis, mas não se livra do mercado ilegal, da produção, da máfia, do tráfico, então você não deveria abandonar a proibição…

A realidade é que a lógica que leva à descriminalização deveria se aplicar não apenas aos consumidores, mas aos traficantes. Não faz sentido, logicamente, criminalizar um lado e não o outro, os dois lados de uma mesma transação. Ao mesmo tempo, há essas barreiras que mencionei em termos de tratados internacionais.

Independentemente do caso dos traficantes, criminalizar usuários de drogas, botar pessoas na prisão ou arrastá-las para o sistema de justiça criminal, forçá-las a ter advogados e ameaçá-las de cadeia é uma coisa terrível para se fazer com as pessoas – e é contraproducente. Mesmo sendo apenas um passo gradual, é melhor do que nada.

Quando falamos de narcoturismo, naturalmente nós pensamos em Amsterdã e a descriminalização. É um caso diferente?

A razão pela qual as pessoas vão a Amsterdã não é apenas a facilidade legal de se obter maconha, porque na verdade você pode fazê-lo em quase qualquer lugar sem ir para a prisão. Amsterdã é um caso especial por causa de toda a cultura em torno dessa cidade, onde há os cafés… Ela se tornou uma cidade de hedonismo; é por isso que as pessoas a visitam. O fato é que eles nunca de fato descriminalizaram as drogas; eles apenas adotaram uma política de vista grossa. Assim, não acho que seja comparável ao caso de Portugual.

Publicado originalmente na 2a versão deste mesmo blog no link  http://www.kiai.med.br/drogas/a-experiencia-portuguesa-oito-anos-apos-a-descriminalizacao-das-drogas-294/

 

A Polêmica sobre a Legalização da Cannabis (Maconha)

Um novo capítulo na polêmica discussão sobre a legalização da cannabis/maconha começa a ser escrito com a recente decisão referendada em vitória apertada (53% x 47%) que torna legal o consumo da susbtância para fins recreativos nos estados americanos do Colorado e Washington.

Trata-se de um grande paradoxo americano. Por um lado, o maior proponente e investidor da “Guerra Contra as Drogas”, financiando o combate ao narcotráfico em nações em desenvolvimento ao redor do mundo com fartas verbas, armas e assessoria militar. Por outro, um dos primeiros países a permitir o uso para fins medicinais da substância – são 18 estados além da capital, Washington, que a partir de 1998 e ao longo da década passada, permitiram a prescrição médica de Cannabis a pacientes portadores dos mais variados quadros clínicos.

Some-se a isso a divergência entre o entendimento federal sobre o assunto, que criminaliza o uso tanto recreativo quanto medicinal. Ainda que a legislação federal não tenha sido alterada, com a eleição de Barack Obama a tensão diminuiu – até então não eram infrequentes prisões de usuários com prescrição médica, e mesmo lacração de depositários/laboratórios que forneciam a substância aos pacientes.

A discussão sobre o assunto divide especialistas, seja na área jurídica seja na área médica. O impacto social da descriminalização e mais ainda, da legalização em si, não podem ser inferidos a partir dos dados científicos existentes no momento.

Sabe-se por exemplo que a experiência Holandesa mostrou um aumento transitório da exposição primária a droga nos primeiros dois anos da legislação que permitiu a disseminação dos “Coffee Shops”, com queda subsequente da prevalência do uso desde então. Relatório da União Européia coloca o país como um dos que possuem menor prevalência de uso de substâncias psicotrópicas no geral. Contudo é difícil extrapolar os resultados conseguidos neste país devido a enorme diferença entre nossas culturas. Além do mais, não se pode comparar o impacto social do tráfico de drogas naquele país com o impacto na sociedade brasileira, onde o crime organizado domina comunidades inteiras de tal forma que somente forças polícias com treinamento militar de guerra conseguem entrar nestas – se não fosse o nosso BOPE com seus tanques de guerra e helicópteros invadindo os morros cariocas, para citar um exemplo, as Unidades Pacificadoras não conseguiriam sequer passar pelos primeiros bloqueios impostos pelos criminosos.

Por outro lado temos as experiências de países socioculturalmente mais próximos do Brasil.

A Colômbia e o México são considerados os países onde o narcotráfico conseguiu dominar parte significativa não só da economia, como das várias esferas do poder locais. Os colombianos descriminalizaram a posse para uso pessoal com decisão da Suprema Corte desde 1974. Decisão semelhante aconteceu em 2009 no México. A prevalência de uso/abuso/dependência não se alterou nestes países, ainda que no caso mexicano a mudança ocorreu há cerca de três anos somente. Tratamento semelhante ao usuário de drogas é dispensado no Peru, Uruguai e Costa Rica, para citar alguns. A Suprema Corte Argentina decidiu de forma semelhante no final de 2009, mas novamente, o impacto de uma decisão dessas leva anos para ser avaliada cientificamente.

Cheque o artigo sobre a Experiência Portuguesa para mais informações neste link

Infelizmente a discussão sobre descriminalização ou legalização do uso de drogas psicotrópicas raramente é pautada em termos científicos, sendo via de regra bandeira política de candidatos em processos eleitorais. Mesmo os especialistas na área de saúde mental acabam “escolhendo lados” e divulgando somente os estudos que corroborem sua posição pessoal. Com isso temos “times” de especialistas em constante disputa.

A esfera de poder judicial dentre todas acaba por se mostrar a mais imparcial, contudo decidindo sozinha acaba por tomar posições bizarras – deixa de ser ilegal a posse e o consumo, mas como e onde o usuário compra a droga? Como a mesma chega ao país?

Nesse sentido a decisão do recente referendo americano mostra-se mais madura, a semelhança da legislação holandesa, já que prevê a legalização e taxação da venda em lojas licenciadas pelo Estado num modelo que o país já utiliza para a venda de álcool em diversos estados.

São ainda incógnitas a resposta do governo federal, o impacto sobre os demais estados americanos, e o próprio impacto sobre as demais nações, considerando que o país tem tradição de influenciar, seja positiva seja negativamente, as políticas sociais mundiais.

Fonte: Reuters

 

 

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Lei 10.216/2001 (Protege os Direitos dos Portadores de Transtornos Mentais)

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.

 

Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II – ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III – ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV – ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V – ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI – ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII – receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII – ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

 

Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

 

Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

§ 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

§ 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

§ 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.

 

Art. 5o O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

 

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III – internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

 

Art. 7o A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

 

Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

§ 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

 

Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

 

Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

 

Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

 

Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 6 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jose Gregori
José Serra
Roberto Brant

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.2001

 

Publicado de forma adaptada no blog internacaoinvoluntaria.wordpress.com

Evolução da Legislação Anti-Drogas no Brasil

Vimos na década passada uma real mudança na legislação anti-drogas brasileira, com a descriminalização do uso pessoal associada a maior rigor na punição do tráfico.

A Lei 6368 de 1976 estabeleceu os famosos artigos 12 (tráfico) e 16 (uso pessoal), que previa penas de 6 meses até 2 anos para o usuário de drogas ilícitas e de 3 a 15 anos  para o traficante.

Em 2002 foi promulgada a Lei 10409 de 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso – era o início do processo de descriminalização do uso pessoal, porém não revogava a Lei anterior, permitindo ainda a criminalização da adiccção e do uso recreativo. Além disso fica claro que o principal objetivo desta Lei era facilitar a destinação de bens apreendidos de traficantes.

Somente em 2006 o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva promulga a Lei 11343 de 2006  que revoga as duas anteriores, acaba com a pena de reclusão para o usuário ou dependente químico, instituindo e mesmo estimulando alguma forma de tratamento para estes. Ainda aumenta a pena mínima para o traficante para 5 anos de reclusão.

Se para a maior parte dos especialistas em dependência química houve inegável progresso na forma de se tratar o usuário (seja ele adicto ou não), continuam pouco claros os critérios que diferenciariam a posse para uso pessoal ou para o tráfico – cabe inicialmente à autoridade policial de plantão durante a ocorrência a maneira como registrará a mesma. Via de regra o flagrante de um usuário com pequena quantidade de droga ilícita não chega a ser encaminhado a uma delegacia de polícia, assinando um Termo Circunstanciado no local (pelo qual responderá posteriormente), uma medida que desafogaria o trabalho policial. Porém a determinação do que configuraria uso pessoal e do que poderia ser encarado como tráfico de entorpecentes fica a cargo do delegado de polícia, podendo ser revisto posteriormente por um Juiz de Direito. Contudo nosso judiciário não alcançou ainda a eficiência nessa área verificada em outros países, onde existem Tribunais Especializados em Drogadição, que avaliam de forma técnica e individual cada caso.

Mas fica claro o avanço da chamada Justiça Terapêutica, movimento iniciado na região Sul e que ganha força no país, que entende que a melhor forma de enfrentar crimes relacionados com drogas praticados por dependentes químicos não é o simples encarceramento, e sim o tratamento compulsório.

O debate sobre a Legalização, encabeçado por movimentos sociais como os que promovem a marcha da maconha, ainda engatinha no país – a visão prevalente entre magistrados e legisladores parece ser conservadora: a legalização aumentaria a exposição primária a droga, o que levaria ao aumento dos casos de Transtornos Relacionados ao Uso de Substâncias (seja o Abuso ou a própria Dependência Química/Adicção). A experiência de outros países que avançaram nesse sentido, como Holanda ou Portugal, contudo, mostram que este aumento é transitório – o que reforça a teoria atual de um fator genético participando com fatores ambientais para o desenvolvimento da Dependência Química. É preciso reforçar entretando as diferenças socioculturais entre estes países e o nosso, a resposta de uma medida legalizadora no Brasil poderia  ser somente inferida, não prevista, a partir destes dados.

 

Publicado de forma adaptada no blog internacaoinvoluntaria.wordpress.com e no site da Clínica Feminina Vitoriosos