Cremesp apoia descriminalização do porte de Cannabis para uso próprio

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O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) emitiu nota pública pela descriminalização do porte de Cannabis para uso próprio aprovada pela Câmara Tecnica de Psiquiatria, em reunião realizada em 30/09/2016 e, posteriormente, na 4748ª Reunião Plenária, de 25/10/2016. A Câmara Técnica de Psiquiatria discutiu o tema, levando em consideração as consequências do uso e do porte de drogas para a Saúde Pública e, portanto, o protagonismo da Medicina nesta discussão.

Em agosto de 2016 completaram-se dez anos de vigência da Lei 11.343, a chamada Lei de Drogas, que prescreve medidas de prevenção do uso indevido, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Tramita no Supremo Tribunal Federal a análise do artigo 28 da referida lei, que trata da criminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Desde 2012, o Cremesp defende que o tema das drogas e de seu consumo abusivo devem ser enfrentados na esfera da Saúde Pública, tendo como princípio fundamental a busca de um equilíbrio entre o interesse coletivo e o individual. Apoiado em evidências científicas, o Cremesp destaca os riscos à saúde associados ao consumo de tais substâncias e considera fundamental que haja politicas públicas que façam a prevenção de seu uso. No entanto, o modelo criminalizante, majoritário na História brasileira, desfavorece o acesso da população às informações necessárias para o alerta sobre os danos causados pelo uso dessas substâncias e aos cuidados assistenciais a que têm direito aqueles que sofrem agravos dele decorrentes.

Veja AQUI íntegra da nota

Fonte: CREMESP

(publicado no blog gustavo.amadera.com.br)

Justiça de SP condena Souza Cruz a indenizar fumante por danos morais

Publicado por Marcela Vassalo

Justia de SP condena Souza Cruz a indenizar fumante por danos morais

A Justiça de São Paulo condenou a Souza Cruz a indenizar por danos morais a funcionária pública aposentada Dolores Consuelo Zigler, de 83 anos, que alegou ter fumado dois maços de cigarro por dia durante quase 50 anos, desde quando ainda estava na adolescência. Na ação, Dolores informou que o vício lhe causou complicações pulmonares. Em decorrência do tabagismo, conforme atestado médico que juntou aos autos, sofre de “obstrução do fluxo ventilatório”. A juíza Celina Dietrich Trigueiros Teixeira Pinto, da 15.ª Vara Cível da Capital, fixou a indenização em R$ 20 mil ao reconhecer “nexo causal” entre o cigarro e a doença de Dolores.

A Souza Cruz é líder no mercado de cigarros no Brasil e integra o grupo British American Tobacco, com marcas comercializadas em 180 países. A Souza Cruz informou que já recorreu da sentença, dada em 5 de dezembro. Segundo a empresa, “em todo o Brasil, já foram proferidas mais de 500 decisões que rejeitaram ações como esta e todos os casos encerrados tiveram decisões definitivas que afastaram os pedidos indenizatórios”.

“A autora (Dolores Consuelo Zigler) não escolheu o vício, nem a doença”, assinalou a juíza da 15.ª Vara Cível de São Paulo, na sentença. “Não podia escolhê-los, porque não tinha informação suficiente sobre o fato quando lhe foi oferecida a compra de cigarros pela ré (Souza Cruz). E não se argumente que não há dificuldade em parar de fumar, ou que esta ou aquela porcentagem de norte americanos é formada por ex-fumantes que não utilizaram remédios.”

Celina Dietrich faz uma reflexão. “É claro que a intensidade da dependência varia de pessoa para pessoa, assim como a dificuldade de livrar-se dela. Entretanto, em nenhuma hipótese é possível dizer-se que um fumante viciado, e fumando dois maços de cigarros por dia, não tenha dificuldades para parar de fumar. Se fosse assim tão fácil, ninguém se disporia a pagar para ingerir remédios caros e a enfrentar os seus efeitos colaterais visando deixar de fumar, e a indústria farmacêutica não se importaria em fabricá-los.” “Quem já foi viciado que me contradiga”, afirma a magistrada.

A ação foi ajuizada quando Dolores tinha 63 anos. “Fumou por quase 50 anos, antes que se iniciassem as primeiras proibições ou limitações à propaganda de cigarros, e a veiculação de advertência nas caixinhas, visando coibir o fumo e fornecer informação suficiente aos consumidores, a fim de que pudessem efetivamente exercer alguma escolha”, assinalou a juíza. “E, da mesma forma, somente depois de mais de 40 anos é que a autora teve acesso a remédios que pudessem ajudá-la a parar de fumar.”

Para a juíza da 15.ª Vara Cível de São Paulo, “é evidente” que a Souza Cruz descumpriu o dever de informação disposto no artigo 6 º. Inciso III do Código do Consumidor, vigente desde 1990. “Somente a partir do ano de 2001 (Souza Cruz) começou a inserir a informação sobre as doenças causadas pelo fumo em suas embalagens. Antes disso, não forneceu informação adequada sobre as características nocivas e os riscos apresentados pelo produto, nem comprovou que deles não soubesse. Ao contrário, admitiu-se ciente desses males, tanto que pretendeu se exigisse da autora o mesmo conhecimento.”

A juíza é taxativa. “Desta forma, considerada a prova do nexo causal entre o cigarro e a doença pulmonar adquirida pela autora e o acesso tardio às informações sobre os males do cigarro e aos remédios para parar de fumar, não há como se afastar a responsabilidade da ré. Diante do vício físico e psicológico causado pelo cigarro, aliado à falta de informação suficiente e à ausência de medicamentos adequados para curar a dependência, não se tem como concluir que a autora tivesse mesmo capacidade de escolha consciente que a impedisse de começar a fumar, ou que a fizesse largar o vício.”

Ao julgar procedente a ação, e admitir existência do dano moral, a juíza recorreu novamente ao Código do Consumidor e também ao Código Civil, e ponderou. “Não se discute, também, que seja lícita a atividade de vender cigarros exercida pela ré, e que o produto não contenha defeito, pois essas são questões irrelevantes diante da responsabilidade objetiva determinada pelo artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor e pelo artigo 927parágrafo único, do Código Civil, e que portanto independe da licitude do comportamento ou ainda da verificação da sua culpa do causador do dano, bastando o nexo causal entre o produto vendido e o dano, aliado à ausência de culpa de terceiro ou da vítima, para a caracterização de sua responsabilidade.”

“E não se olvide que a requerida (fabricante do cigarro) não forneceu ao consumidor todas as informações necessárias sobre o produto, mormente em se tratando da possibilidade de dano à saúde, portanto descumpriu a Legislação Consumeirista. O dano moral, por sua vez, é inafastável diante da doença enfrentada pela autora, mal físico infligido pelo consumo do produto fornecido pela ré. Para indenizá-lo, considerando grave o dano, e tendo em conta a função punitiva e pedagógica da verba, mas também o principio da moderação, fixo a quantia de R$ 20.000,00. Daí a procedência da ação.”

O valor da indenização terá correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação, mais as custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação.

Abertura de caminho

O advogado Paulo Esteves, autor da ação contra a Souza Cruz, disse que a sentença da 15.ª Vara Cível da Capital, de 5 de dezembro de 2015, “abre caminho para outros fumantes pleitearem o mesmo direito”. Paulo Esteves observou que mais importante que o valor da indenização a ser pago a Dolores Consuelo Zigler é que “muitos outros fumantes poderão seguir o caminho da Justiça para alcançar justa indenização pelos males sofridos”.

Nos autos do processo, segundo a juíza Celina Dietrich Trigueiros Teixeira Pinto, a Souza Cruz alegou que a decisão sobre fumar ou não coube unicamente à autora (Dolores) e que exerce atividade lícita. Além disso, a sua propaganda “não obriga ninguém ao fumo”. A empresa argumentou, ainda, que o produto comercializado, por sua vez, “também não contém defeito algum e inclusive adverte sobre possíveis malefícios”.

A Souza Cruz destacou no processo que a autora da ação, quando começou a fumar, já sabia dos males causados pelo cigarro. Salientou que há muito são veiculados anúncios sobre os riscos do cigarro para a saúde. Finalizou sua contestação ponderando que, de qualquer forma, o cigarro não causa dependência física devastadora como ocorre com drogas pesadas como heroína e cocaína.

Recurso

A Souza Cruz informa que já apresentou, no último dia 1.º de fevereiro, recurso contra a sentença proferida pela 15.ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo, que condenou a empresa a indenizar Dolores Consuelo Zigler por danos associados ao consumo de cigarros. Caso a decisão seja mantida pela 15.ª Vara Cível, a empresa recorrerá ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A decisão é isolada e contraria o entendimento consolidado em diversos Tribunais de Justiça do País, inclusive no próprio TJSP e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já se pronunciaram diversas vezes de forma contrária a este tipo de demanda.

Turma criminal reforma decisão inédita que julgou proibição de maconha inconstitucional e absolveu traficante

Poucos dias após a famigerada decisão judicial ganhar a mídia eletrônica, a 3a Turma Criminal do TJ-DFT reformou a decisão do Juiz da 4a Vara de Entorpecentes do DF, que inocentou traficante preso em flagrante ao tentar entrar em Presídio com 52 porções de maconha por considerar a proibição do tetrahidrocanabinol, o princípio ativo da maconha, inconstitucional. A seguir o texto completo publicado no portal JUSBRASIL:

A 3ª Turma Criminal do TJDFT, à unanimidade, reformou a decisão do juiz da 4ª Vara de Entorpecentes do DF e condenou o homem que tentou ingressar na Papuda com 52 porções de maconha no corpo. De acordo com a turma, a conduta do réu se enquadra no tipo criminal descrito no art. 33caput, c/c art. 40III, ambos da Lei11.343/06 (tráfico de droga). Ele foi condenado a 2 anos e 11 meses de detenção, em regime semi-aberto, e 291 dias multa à razão de 1/30 do salário mínimo. A pena restritiva de liberdade não poderá ser convertida em restritiva de direito, conforme determina a Lei Antidrogas.

Segundo os autos, o homem foi preso em flagrante ao ser abordado pela polícia quando visitava o irmão, detento no CDP II. Durante a abordagem, ele confessou estar transportando drogas no estômago para entregar a um amigo. Foi, então, levado a uma sala para provocar vômito e expelir o conteúdo ilícito: 52 trouxas de maconha, com peso total de 46,15 gr.

Ao julgar o caso em 1ª Instância, o juiz da Vara de Entorpecentes absolveu o réu ao fundamento de que a Portaria 344/98, que inclui o tetrahidrocanabinol – THC na lista de substâncias ilícitas, é inconstitucional e ilegal por ausência de motivação.

O MPDFT recorreu da sentença, que foi reformada em 2ª Instância pela Turma Criminal. Segundo o relator do recurso, “as substâncias constantes da lista da Anvisa independem de motivação expressa, em razão de terem sido avaliadas e selecionadas por órgão técnico-científico, com capacidade para analisar quais causam dependência ou são prejudiciais à saúde humana. Levando-se em conta a necessidade de conhecimento específico para essa análise, não há como sustentar a ilegalidade da Portaria 344/1998, sabendo-se que a relação nela constante foi elaborada por peritos com a capacidade técnica exigida para tal mister”.

O desembargador esclareceu ainda que “a norma penal em branco heterogênea, como é o caso da Lei 11.343/06, não é destituída de preceito, isto é, contém a descrição do núcleo essencial da conduta proibida, tornando-se exequível, a partir de sua complementação. Por sua vez, a Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde traz a relação de substâncias entorpecentes, na qual consta o THC, cuja traficância se subsume ao tipo penal descrito no art. 33 da referida lei”.

Além da condenação penal, por se tratar de decisão de órgão colegiado, o desembargador determinou a inclusão do nome do réu no sistema do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, conforme determina a Lei Complementar 64/90 e a Resolução 172 do CNJ.

A decisão colegiada foi unânime e não cabe recurso modificativo no âmbito do TJDFT.

Processo:2013 01 1 076604-6

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Convênio determina Febract como gerente do Cartão Recomeço

 Apesar de não poder ser considerada uma entidade representativa (já que em São Paulo não passam de 20 filiadas, em um universo de algumas centenas de comunidades terapêuticas em funcionamento), trata-se de uma boa notícia. A FEBRACT tradicionalmente defende o tratamento humanizado e VOLUNTÁRIO do dependente químico em CTs. Um passo na direção certa. 

(em pé) Roberto Fleury (de cinza) e Mário Sérgio Sobrinho (de preto) esclareceram dúvidas de representantes de comunidades terapêuticas antes da assinatura do convênio. (ao centro) Padre Haroldo Hahm participou do encontro 

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a Federação Brasileira de Comunidades de Terapêuticas (Febract) assinaram no início de dezembro de 2013 um convênio com 11 comunidades terapêuticas credenciadas no Programa Recomeço. O convênio foi assinado pela secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, após o autorizo do Governador Geraldo Alckmin, publicado no Diário Oficial do último dia 17.

O convênio firmado prevê que a Febract seja responsável pelo acompanhamento técnico operacional e apoio administrativo às comunidades, além do repasse da verba estadual destinada ao tratamento dos dependentes químicas às entidades e, ainda, pelo acompanhamento das pessoas durante o período do acolhimento.

“Ao término do mês, a Febract apresentará a prestação de contas”, explicou o secretário adjunto da Justiça, Roberto Fleury, diante do questionamento dos representantes das entidades sobre gastos. “Não haverá ônus para as entidades que se cadastraram e preencheram os requisitos do edital”.

O processo de credenciamento continuará o mesmo, seguindo edital de chamamento publico de entidades de acolhimento. “A Febract não vai selecionar as comunidades terapêuticas, o processo é aquele que está no edital”, enfatizou o vice-presidente da Federação, Luiz Carlos Rossini. “Firmamos o convênio porque temos certeza que esse é o melhor caminho nesse momento e damos todo apoio para que o Cartão Recomeço se torne uma realidade permanente no Estado de São Paulo”.

Os presentes na reunião também questionaram sobre o estado de saúde do dependente químico no momento de entrada na entidade. “Como temos o sistema de saúde integrado, antes de a pessoa ser encaminhada à comunidade terapêutica, haverá uma avaliação médica, que vai aferir suas condições de saúde”, explicou o coordenador de Políticas sobre Drogas, da Secretaria da Justiça, Mário Sérgio Sobrinho.

“Após tratamento médico de possíveis enfermidades, ela poderá seguir para uma das entidades credenciadas, onde permanecerá por até 180 dias, sendo financiada pelo Cartão Recomeço, com o valor de R$ 1.350 por mês, até a reinserção social”, inteirou o coordenador.

Um representante da Febract será encarregado de visitar as comunidades para acompanhar o trabalho e o atendimento dos pacientes. “Vamos monitorar esse paciente e como está sendo o tratamento”, enfatizou Roberto Fleury.

Lista das 11 comunidades terapêuticas que assinaram o convênio: 

(esq. para dir.) Representantes da Febract, (centro da mesa) Padre Haroldo Hahm, (em pé) Roberto Fleury e Mário Sérgio Sobrinho durante assinatura de convênio com 11 comunidades terapêuticas credenciadas no Programa Recomeço(em pé da esq. para dir.) o vice presidente da Febract, Luiz Carlos Rossini, (sentado) o presidente de Febract, Padre Haroldo Hahm, o secretário adjunto da Justiça, Roberto Fleury, e o coordenador de Políticas sobre Drogas, Mário Sérgio Sobrinho

– Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba- Desafio Jovem de Itatiba, em Itatiba, oferece 20 vagas;
– COMAREV – Associação Comunidade Auxiliadora Recuperando Vidas, em Batatais, oferece 13 vagas;
– HORTO DE DEUS – Assoc Promocional Leonildo Delfino de Oliveira, em Taquaritinga, oferece 15 vagas;
– Associação Jesus Fonte Água Viva, em Taquaritinga, oferece 15 vagas;
– Associação Teshuva, em Novo Horizonte, oferece 15 vagas;
– Cáritas Diocesana de Catanduva, em Catanduva, oferece 15 vagas;
– Desafio Jovem de Santo André, em Santo André, Grande ABC, oferece 30 vagas;
– Comunidade Terapêutica Só Por Hoje, em Potirendaba, oferece 10 vagas;
– Clinica de Reabilitação Viver “Clara Moreira”, em Jaboticabal, oferece 13 vagas;
– Associação Padre Leonardo Nunes Recanto Vida, em Peruíbe, oferece 20 vagas;
– Comunidade Terapêutica Primeiro Passo, em Itanhaém, oferece 20 vagas.

Mais sobre a decisão do TJ-DF que julgou a proibição da maconha inconstitucional (e libertou um traficante preso em flagrante quando tentava entrar em presídio com a droga…)

Um dos artigos que causou mais furor – decisão judicial que libertou traficante preso em flagrante ingressando com cannabis que seria utilizada dentro de Presídio no DF por considerar a proibição da droga inconstitucional.

Segue o despacho na íntegra da sentença proferida pelo Juiz Substituto da 4a Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Como se pode entender do texto, apesar de declarar “ele sabe o que está falando”, até o advogado do acusado ficou surpreso com a decisão… afinal, em sua defesa ele solicitava pena mínima já que o acusado teria colaborado com a polícia desde o momento em que foi flagrado.

O debate sobre a legalização de fato precisa acontecer. e o Poder Judiciário brasileiro vem tomando iniciativas em diversas áreas (forçando o Legislativo a trabalhar, diga-se de passagem).

De acordo com o Juiz “a portaria 344/98, ao restringir a proibição do THC não só é ilegal, por carecer de motivação expressa, como também é inconstituicional, por violar o princípio da igualdade, da liberdade e da dignidade humana. ”

Contudo neste caso específico não acredito que a posição do Juiz favorecerá a discussão saudável – afinal, ele libertou um indivíduo que estava fazendo tráfico dentro do sistema prisional!

(veja a publicação original no portal CONJUR)

Circunscrição : 1 – BRASILIA
Processo : 2013.01.1.076604-6
Vara : 604 – QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL

Processo : 2013.01.1.076604-6
Classe : Ação Penal – Procedimento Ordinário
Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Autor : MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Réu : MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES

Sentença

Exposição sucinta da acusação (art. 381, II, CPP):

O MPDFT ofereceu denúncia contra MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES e lhe imputou a prática da conduta descrita no art. 33, caput, cc art. 40, III, todos da lei 11343/06 por, no dia 30/05/2013, por volta de 10:20h, no complexo penitenciário PDF II, trazer consigo para fins de difusão ilícita 52 porções de maconha com peso de 46,15g.

Em alegações finais, o MPDFT pediu a condenação do acusado, nos termos da denúncia. Exposição sucinta da defesa (art. 381. II, CPP):

A defesa, em resposta preliminar, discordou das imputações da acusação e reservou-se ao direito de manifestar-se sobre o mérito ao final da instrução.

Em alegações finais, a defesa afirmou que o acusado confessou os fatos, ao dizer que entrou no estabelecimento penal com as drogas, e pediu a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante das condições favoráveis do acusado.

Fundamentos da sentença:

Estão presentes a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia.

Analisando os autos da prisão em flagrante, verifico que as testemunhas ELY DOS SANTOS PINHEIRO NETO e RODRIGO NERES DA SILVA RODRIGUES, ambos agentes de atividade penitenciária, afirmaram que no dia, hora e local indicados na denúncia obtiveram denúncia que uma grande quantidade de droga chegaria ao estabelecimento penal com o objetivo de difusão ilícita.

Diante dessa notícia, os agentes abordaram o acusado MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES e este, diante da ameaça dos agentes penitenciários de que seria levado ao IML diante da suspeita de ter drogas dentro de seu corpo, voluntariamente prontificou-se a expeli-las, por meio de provocação de vômito.

Os agentes apreenderam a droga, conforme o auto (fls. 17) e encaminharam o acusado à 30a DP, onde lá, de acordo com o auto, exerceu seu direito ao silencio.

Em Juízo, o acusado afirmou que transportava a droga no interior de seu estômago, que pretendia entregá-la a um amigo que se encontrava preso no estabelecimento penal e que no momento da abordagem provocou o vômito e expeliu as trouxinhas de maconha, o que confirma os depoimentos e apreensão constantes do auto de prisão em flagrante.

A testemunha ELY DOS SANTOS PINHEIRO NETO, em juízo, confirmou seu depoimento prestado perante a autoridade policial.

Por fim, constatou-se que a substância transportada pelo acusado é conhecida como THC, conforme o laudo definitivo (fls. 102/104).

A conduta praticada pelo acusado, com efeito, parece se adequar àquela descrita no art. 33, caput, cc art. 40, da lei 11343/06.

Contudo, no meu entender, há inconstitucionalidade e ilegalidade nos atos administrativos que tratam da matéria.

Com efeito, o art. 33, caput, da lei 11343/06 é classificado pela doutrina do Direito Penal como norma penal em branco o que, em brevíssima síntese, é aquela que depende de um complemento normativo, a fim de permitir de forma mais rápida a regulamentação de determinadas condutas.

No caso, o Ministério da Saúde, por meio da portaria 344/1998, com o objetivo de complementar a norma do art. 33, caput, da lei 11343/06, estabeleceu um vastíssimo rol de substâncias sujeitas à controle e, sem qualquer justificativa constante na referida portaria, na lista F, proibiu, entre outras, o THC.

O ato administrativo, em especial o discricionário restritivo de direitos, diante dos direitos e garantias fundamentais e também dos princípios constitucionais contidos no art. 37 da Constituição da República devem ser devidamente motivados, sob pena de permitir ao Administrador atuar de forma arbitrária e de acordo com a sua própria vontade ao invés da vontade da lei.

A portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo.

Sem motivação, tal norma fica incapaz de poder complementar a norma penal do art. 33, caput, da lei 11343/06.

Ademais, ainda que houvesse qualquer justificativa ou motivação expressa do órgão do qual emanou o ato administrativo restritivo de direitos, a proibição do consumo de substâncias químicas deve sempre atender aos direitos fundamentais da igualdade, da liberdade e da dignidade humana.

Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras

substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias.

O THC é reconhecido por vários outros países como substância entorpecente de caráter recreativo e medicinal, diante de seu baixo poder nocivo e viciante e ainda de seu poder medicinal para a saúde do usuário, sem mencionar que em outros o seu uso é reconhecido como parte da cultura.

Não é por outro motivo que os estados americanos da Califórnia, Washington e Colorado e os Países Baixos, dentre vários outros, permitem não só o uso recreativo e medicinal da droga como também a sua venda, devidamente regulamentada, e outros países permitem somente o uso, como Espanha, dentre outros, e o Uruguay está praticamente a ponto de, a exemplo desses outros entes do Direito Internacional, regulamentar a venda e o uso do THC.

Também não se desconhece a opinião pública de escol, em especial de ex-presidente da República, a qual demonstra a falência da política repressiva do tráfico e ainda a total discrepância na proibição de substâncias entorpecentes notoriamente reconhecida como recreativas e de baixo poder nocivo.

Portanto, no meu entender, a portaria 344/98, ao restringir a proibição do THC não só é ilegal, por carecer de motivação expressa, como também é inconstituicional, por violar o princípio da igualdade, da liberdade e da dignidade humana.

Diante de todo o exposto, ABSOLVO MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES, nos termos do art. 386, III, CPP.

Sem custas.

Em que pesem os fundamentos acima, diante da inexistência da regulamentação da venda da substância, determino a sua destruição.

Expeça-se o alvará de soltura.

I n t i me m- s e .
Brasília – DF, quarta-feira, 09/10/2013 às 17h.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito Substituto

 

Jovem Pan Pela Vida Entrevista Dr. Gustavo Amadera sobre Dependência Química em Adolescentes

(veja o texto na íntegra no blog da campanha Pela Vida ad Jovem Pan pela Jornalista Izilda Alves)

Uma clínica para internar somente adolescentes- a partir dos 12 anos – usuários de drogas. Ficou chocado? É isso mesmo que você está lendo. A situação das drogas no Brasil está tão grave que foi necessário criar uma clínica só para internar adolescente dependente. É a Clínica Confiance, em Bom Jesus dos Perdões, cidade paulista a 40 minutos da capital, que conheci na sexta-feira.

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A Confiance fica numa chácara de 20 mil m2 , com árvores centenárias, mata nativa , lago, piscina, patos e gansos. Há três casas para quartos, refeição e laborterapia. Lá estão internados meninos dependentes de cigarro, maconha, cocaína ,lança-perfume e outros solventes. Sabe com que idade experimentaram? Aos 7, aos 8, aos 9 anos com coleguinhas de escola, condomínio ou de rua. São meninos de São Paulo, Manaus, Rio de Janeiro , Paraná, internados por mandado judicial ou por determinação das famílias. São 22 garotos. Para os pais, ter esta clínica para tratar os filhos é um milagre, de tão rara que é no país. O que deixa todos indignados é que se até menino de 8 anos sabe onde vende drogas, como é que as autoridades ignoram esta grave informação? Por que esses locais de venda são mantidos?

O dono da Confiance, Gabriel Mori, conta que esses meninos ficam internados por seis meses. “A procura é enorme porque na Confiance só adolescente dependente de drogas é internado. Somos procurados pelas prefeituras e por famílias desesperadas.”

Acompanhe a entrevista à Jovem Pan do psiquiatra Gustavo Amadera, que trata os adolescentes, com uma equipe de psicólogas, na Clínica Confiance. Dr. Gustavo Amadera é formado pela Santa Casa de São Paulo, mora na região da clínica Confiance, é perito judicial e também perito da secretaria da Educação.Na Confiance, além de tratamento, os menores têm aulas do curso fundamental.

 

Consenso sobre a Síndrome de Abstinência do Álcool (SAA) e o seu tratamento

Leia o texto da Revista Brasileira de Psiquiatria na íntegra: LARANJEIRA, Ronaldo; NICASTRI, Sérgio; JERONIMO, Claudio and MARQUES, Ana C. Consenso sobre a Síndrome de Abstinência do Álcool (SAA) e o seu tratamento. Rev. Bras. Psiquiatr. [online]. 2000, vol.22, n.2, pp. 62-71. ISSN 1516-4446.

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Consenso sobre a Síndrome de Abstinência do Álcool (SAA) e o seu tratamento Ronaldo Laranjeira (SP), Sérgio Nicastri (SP), Claudio Jerônimo (SP), Ana C Marques (SP) e equipe* Departamento de Dependência Química da Associação Brasileira de Psiquiatria Apresentação O corpo do conhecimento médico vem crescendo exponencialmente ao longo das últimas décadas, o que torna a boa prática da medicina um exercício cada vez mais difícil devido à constante necessidade de avaliar o que vale a pena continuar fazendo para o bem de nossos pacientes. Várias novas idéias surgiram com o objetivo de ajudar a organizar o conhecimento médico: “medicina baseada em evidências”, “revisão sistemática da literatura”, “educação médica continuada”. Além disso, os meios eletrônicos facilitaram muito o acesso à informação, criando a sensação de que existe um mundo de novas informações e que o médico não tem tempo para atualizar-se. No entanto, nenhum profissional isoladamente consegue fazer uma revisão consistente da literatura de todos os assuntos da sua prática clínica devido à dificuldade de tempo e muitas vezes de conhecimento. Nesse sentido, as associações médicas têm um papel fundamental em auxiliar seus afiliados com revisões sistemáticas da literatura que auxiliem o clínico a organizar-se frente a essa avalanche de informações. Nos últimos anos temos vistos vários consensos surgirem na literatura internacional. No nosso meio, recentemente a Associação Médica Brasileira (AMB) considerou a criação de consensos como uma das suas mais importantes metas para a nova gestão. O Departamento de Dependência Química da Associação Brasileira de Psiquiatria optou por começar pela Síndrome de Abstinência do Álcool, pois considerou-se que é um assunto no qual na prática clínica ainda não existe uma homogeneidade de procedimentos aqui no Brasil, muito embora a literatura internacional aponte para uma quase unanimidade sobre o que fazer e principalmente sobre o que não fazer. Devido à falta de experiência sobre esse tipo de atividades tentamos ser o mais cuidadosos possível e para tanto adotamos a seguinte estratégia: em primeiro lugar foram identificados os profissionais com maior experiência clínica e científica em dependência química. Tentou-se buscar a melhor distribuição possível entre as diferentes regiões do Brasil. Foi feita uma revisão da literatura por meio da Medline e pedido para que alguns dos participantes fizessem um resumo crítico de algumas partes do consenso. Durante um final de semana inteiro esses profissionais reuniram-se e discutiram a melhor forma de produzir o consenso. Após extensa discussão foi formada uma comissão encarregada de fazer o texto final. Esse texto foi enviado para cada um dos participantes para a aprovação final. O objetivo agora, após a publicação na Revista Brasileira de Psiquiatria, é divulgar esse consenso o máximo possível. Temos a intenção de que esse texto possa estar a disposição de todos os clínicos brasileiros que tenham a possibilidade de tratar alguém com a síndrome de abstinência do álcool. Ronaldo Laranjeira Coordenador do consenso 1. Introdução Pessoas que bebem de forma excessiva, quando diminuem o consumo ou se abstêm completamente, podem apresentar um conjunto de sintomas e sinais, denominados Síndrome de Abstinência do Álcool (SAA). Alguns sintomas, como tremores, são típicos da SAA. Entretanto, muitos outros sintomas e sinais físicos e psicológicos considerados como parte da SAA são insidiosos, pouco específicos, o que torna o seu reconhecimento e a sua avaliação processos complexos, muito mais do que possa ser pensado num primeiro momento. Uma série de fatores influenciam o aparecimento e a evolução dessa síndrome, entre eles: a vulnerabilidade genética, o gênero, o padrão de consumo de álcool, as características individuais biológicas e psicológicas e os fatores socioculturais. Os sintomas e sinais variam também quanto à intensidade e à gravidade, podendo aparecer após uma redução parcial ou total da dose usualmente utilizada, voluntária ou não, como, por exemplo, em indivíduos que são hospitalizados para tratamento clínico ou cirúrgico. Os sinais e sintomas mais comuns da SAA são: agitação, ansiedade, alterações de humor (irritabilidade, disforia), tremores, náuseas, vômitos, taquicardia, hipertensão arterial, entre outros. Ocorrem complicações como: alucinações, o Delirium Tremens (DT) e convulsões. Este consenso visa orientar o profissional de saúde na avaliação, diagnóstico e tratamento da SAA e também das complicações clínicas e psiquiátricas associadas. O manejo da SAA é o primeiro passo no tratamento da dependência do álcool e representa um momento privilegiado para motivar o paciente a permanecer em seguimento. 2. Bases biológicas As dificuldades em estabelecer um tratamento farmacológico mais eficaz para a SAA estão ligadas a um, ainda incompleto, entendimento do funcionamento dos neurotransmissores ligados à dependência e à síndrome de abstinência do álcool. O aumento da eficácia e da resposta terapêutica de novas drogas está diretamente relacionado à compreensão dos mecanismos de ação do etanol e dos seus efeitos nos diferentes sistemas de neurotransmissão que ocorrem no sistema nervoso central (SNC). O que se conhece dos sintomas da SAA tem sido explicado pelo fenômeno de neuroadaptação que ocorre no SNC, quando há exposição crônica ao etanol. Tais mecanismos e a associação com as manifestações neurofisiológicas serão descritos a seguir. 2.1. SAA e monoaminas Os sintomas e sinais da SAA estão relacionados à alteração nos níveis de liberação de noradrenalina e dopamina. A hiperestimulação adrenérgica, que pode ser intensa na SAA, deve-se a uma redução da atividade de adrenoreceptores inibitórios pré-sinápticos do subtipo a2,1 um fenômeno conhecido como down–regulation. A hiperatividade de receptores NMDA (N–Metil–D–Aspartato) também está relacionada ao aumento da liberação noradrenérgica no locus ceruleus de ratos, observada após a retirada do álcool.2 Alguns trabalhos demonstram que a liberação de dopamina, durante a SAA, apresenta queda a níveis inferiores aos observados no período anterior à exposição crônica ao álcool, por cessação do disparo dopaminérgico na área tegmental ventral.3,4 Esses efeitos são responsáveis por um grande número de reações fisiológicas, tais como:5,6 taquicardia por ativação de receptores beta-adrenérgicos; hipertensão por ativação de vias alfa-adrenérgicas; aumento da força de contração do músculo cardíaco por ação adrenérgica inotrópica positiva; náuseas e vômitos devido à redução do esvaziamento gástrico; piloereção; midríase; tremores pela facilitação da neurotransmissão muscular; aumento do consumo de oxigênio; aumento da temperatura corporal em até 2oC. 2. 2. SAA e aminoácidos neurotransmissores O etanol atua como um antagonista dos receptores NMDA (N-Metil–D-Aspartato), um receptor do tipo excitatório do SNC.7,8 O consumo crônico de bebidas alcoólicas provoca um aumento da densidade desses receptores.9 Estudos em animais têm demonstrado que esse aumento persiste por cerca de 36 horas após a retirada do etanol, período que coincide com o aparecimento das crises convulsivas, fenômeno neurotóxico relacionado à hiperatividade glutamatérgica. Na SAA há uma hipoatividade GABAérgica. Os receptores GABAA têm uma atividade inibitória e, a medida que deixam de exercer sua atividade durante a SAA, há uma estimulação do SNC. Essa hipoatividade é funcional, uma vez que, diferentemente do que ocorre com os receptores NMDA, não há evidências de alteração no número de receptores GABAA durante a exposição crônica ao álcool.10,11 Há uma redução da densidade de mRNA relacionada ao local de ação dos benzodiazepínicos e do etanol. 2. 3. SAA e canais de cálcio Com a exposição crônica ao etanol, há uma alteração nos canais de cálcio do tipo L, um dos vários canais de cálc
io mais conhecidos. A ação do cálcio nos terminais nervosos é fundamental para a liberação dos neurotransmissores na fenda sináptica. Diversos estudos têm demonstrado que a administração crônica de etanol leva a uma redução na atividade dos canais de cálcio do tipo L, reduzindo a atividade elétrica dentro do neurônio e, assim, reduzindo a ação de neurotransmissores.12 As alterações na neurotransmissão e os sintomas correspondentes a cada neurotransmissor envolvido na SAA estão representados na Figura 1. 3. Diagnóstico A redução ou a interrupção do uso do álcool em pacientes dependentes produz um conjunto bem definido de sintomas chamado de síndrome de abstinência. Embora alguns pacientes possam experimentar sintomas leves, existem aqueles que podem desenvolver sintomas e complicações mais graves, levando-os até a morte. O quadro se inicia após 6 horas da diminuição ou da interrupção do uso do álcool, quando aparecem os primeiros sintomas e sinais. São eles: tremores, ansiedade, insônia, náuseas e inquietação. Sintomas mais severos ocorrem em aproximadamente 10% dos pacientes e incluem febre baixa, taquipnéia, tremores e sudorese profusa. Em cerca de 5% dos pacientes não tratados, as convulsões podem se desenvolver. Outra complicação grave é o delirium tremens (DT), caracterizado por alucinações, alteração do nível da consciência e desorientação. A mortalidade nos pacientes que apresentam DT é de 5 a 25%.13 O aparecimento dos sintomas em relação ao tempo após interrompido o uso de bebida alcóolica e a porcentagem dos pacientes que apresentam sintomas da SAA estão ilustrados na Figura 2. 4. Critérios diagnósticos Os critérios da Classificação Internacional das Doenças em sua décima revisão, CID-10, foram adotados neste consenso como diretrizes no diagnóstico da SAA. 4.1. F 10.3: Síndrome de abstinência Um conjunto de sintomas, de agrupamento e gravidade variáveis, ocorrendo em abstinência absoluta ou relativa do álcool, após uso repetido e usualmente prolongado e/ou uso de altas doses. O início e o curso do estado de abstinência são limitados no tempo e relacionados à dose de álcool consumida imediatamente antes da parada e da redução do consumo. A síndrome de abstinência pode ser complicada com o aparecimento de convulsões. Os sintomas mais freqüentes são: hiperatividade autonômica; tremores; insônia; alucinações ou ilusões visuais, táteis ou auditivas transitórias; agitação psicomotora; ansiedade; e convulsões tipo grande mal. O diagnóstico pode ainda ser mais especificado, utilizando-se os seguintes códigos: F 10.30: Síndrome de abstinência não complicada; F 10.31: Síndrome de abstinência com convulsões. A SAA evolui com maior ou menor gravidade e pode ser complicada por delirium tremens, descrito a seguir de acordo com os critérios da CID – 10. Alguns fatores estão associados a uma evolução mais grave, e funcionam como preditores de gravidade da SAA, tais como: história anterior de síndrome de abstinência grave (repetidas desintoxicações); alcoolemia alta sem sinais clínicos de intoxicação; sintomas de abstinência com alcoolemia alta; uso de tranqüilizantes e hipnóticos;e associação de problemas clínicos e psiquiátricos. 4. 2. F 10.4: Síndrome de abstinência com delirium tremens (DT) Delirium tremens induzido por álcool deve ser codificado aqui. DT é um estado confusional breve, mas ocasionalmente com risco de vida, que se acompanha de perturbações somáticas. É usualmente conseqüência de uma abstinência absoluta ou relativa de álcool em usuários gravemente dependentes, com uma longa história de uso. O início usualmente ocorre após abstinência de álcool. Em alguns casos o transtorno aparece durante um episódio de consumo excessivo de bebidas alcoólicas, em cujo caso deve ser codificado aqui. Os sintomas prodrômicos tipicamente incluem: insônia, tremores e medo. O início pode também ser precedido de convulsões por abstinência. A clássica tríade de sintomas inclui obnubilação de consciência, confusão, alucinações e ilusões vívidas, afetando qualquer modalidade sensorial e com tremores marcantes. Delírios, agitação, insônia ou inversão do ciclo do sono e hiperatividade autonômica estão também usualmente presentes. Exclui: Delirium não induzido por álcool. 4.2.1. Curso do delirium tremens Instalação: 1 a 3 dias. Duração: 1 semana a dois meses (maioria entre 10 e 12 dias). Idosos: curso mais prolongado; maior risco de mortalidade; maior número de complicações; mais freqüentemente a recuperação não é total. 5. Avaliação do paciente A avaliação inicial de um paciente que refere uso crônico de álcool deve ser muito cuidadosa e detalhada.14 A partir dessa investigação criteriosa é possível que se determine o nível de comprometimento no momento da intervenção, os problemas relacionados a esse uso e à presença ou não de complicações e comorbidades associadas.15 Essa etapa determinará um diagnóstico mais preciso e um encaminhamento mais adequado para o tratamento subseqüente e, portanto, ela deve ser direcionada por dois vetores fundamentais: (1) a avaliação da SAA e (2) a avaliação dos problemas associados ou não ao consumo (Figura 3). 5.1. Avaliação da síndrome de abstinência do álcool (SAA) 5.1.1. Anamnese Uma história completa sobre o paciente, levando em conta suas várias dimensões, deve ser recolhida, com o objetivo de avaliar o paciente como um todo. Não existem sinais ou sintomas patognomônicos da SAA. Ela é uma síndrome e, portanto, todas as condições clínicas associadas e os diagnósticos diferenciais deverão ser buscados nessa etapa inicial. A maior parte das complicações associadas à SAA ocorrem devido a uma avaliação inadequada. Um paciente com SAA quase sempre tem alguma outra intercorrência clínica associada. 5.1.2. História do uso de álcool Deve-se buscar informações básicas sobre o padrão de consumo dos últimos anos, avaliando a quantidade e a freqüência do beber. Além disso, o padrão de consumo mais recente deve ser cuidadosamente investigado, em especial o último consumo ou diminuição dele (ver sinais e sintomas da SAA). O diagnóstico pelo CID-10 de uso nocivo ou dependência do álcool deve ser buscado. A partir do diagnóstico da SAA, dois tipos de avaliações mais pormenorizadas deverão ser as próximas etapas: o diagnóstico da gravidade da SAA e o diagnóstico de eventuais comorbidades clínicas e/ou psiquiátricas. Levando em consideração sua complexidade, classificou-se o comprometimento do usuário em dois níveis: leve/moderado e grave. Essa categorização referendará o paciente para o melhor tratamento, de acordo com a disponibilidade da rede de serviços de saúde de cada local e de seu sistema familiar/social. Considerou-se nesse consenso, para a determinação dos níveis de comprometimento do indivíduo pelo álcool, aspectos biológicos, psicológicos e sociais decorrentes do uso da substância. Os aspectos comórbidos também foram considerados, pois influenciam diretamente a SAA. Essa visão biopsicossocial da síndrome de abstinência decorre do próprio conceito de síndrome de dependência e permite um diagnóstico mais amplo e adequado.16 O encaminhamento para o tratamento subseqüente será realizado, ajustando-se o tipo de intervenção às necessidades de cada paciente, aplicando-se, assim, o pareamento.17 Levando em consideração a complexidade do diagnóstico, é possível classificar o comprometimento do usuário crônico de álcool em dois níveis: leve/moderado e grave. A partir dessa classificação, o paciente será encaminhado para o melhor tratamento, de acordo, também, com a disponibilidade da rede de serviços de saúde de cada local. O paciente poderá apresentar um comprometimento em: Nível I – Quando o comprometimento é leve/moderado e, portanto, apresenta uma síndrome de abstinência leve/moderada, compreendendo os seguintes aspectos: Biológicos: leve agitação psicomotora; tremores finos de extremidades; sudorese facial discreta
; episódios de cefaléia; náuseas sem vômitos; sensibilidade visual, sem alteração da percepção auditiva e tátil. Psicológicos: o contato com o profissional de saúde está íntegro; o paciente encontra-se orientado temporoespacialmente; o juízo crítico da realidade está mantido; apresenta uma ansiedade leve; sem relato de episódio de violência auto ou heterodirigida. Sociais: mora com familiares ou amigos e essa convivência está regular ou boa; sua atividade produtiva vem sendo desenvolvida, mesmo que atualmente esteja desempregado/afastado, a rede social está mantida. Comórbidos: sem complicações e/ou comorbidades clínicas e/ou psiquiátricas graves detectadas ao exame clínico-psiquiátrico geral. Para os pacientes classificados como nível I a intervenção deverá ser psicoeducacional e clínica, isso é, o paciente deve ser informado com clareza sobre o diagnóstico, recebendo orientações sobre a dependência do álcool e sobre a síndrome de abstinência, além de tratamento específico para a fase de privação aguda de acordo com a necessidade. O encaminhamento será direcionado para o tratamento ambulatorial especializado, com ou sem desintoxicação domiciliar.18 Nível II – Quando o comprometimento é grave e, portanto, apresenta uma síndrome de abstinência grave com os seguintes aspectos: Biológicos: agitação psicomotora intensa; tremores generalizados; sudorese profusa; cefaléia; náuseas com vômitos; sensibilidade visual intensa; quadros epiletiformes agudos ou relatados na história pregressa. Psicológicos: o contato com o profissional de saúde está prejudicado; o paciente encontra-se desorientado temporoespacialmente; o juízo crítico da realidade está comprometido; apresenta-se com uma ansiedade intensa; refere história de violência auto ou heterodirigida; o pensamento está descontínuo, rápido e de conteúdo desagradável e delirante; observam-se alucinações auditivas, táteis ou visuais. Sociais: o relacionamento com familiares ou amigos está ruim; tem estado desempregado, sem desenvolver qualquer atividade produtiva; a rede social de apoio é inexistente ou restrita ao ritual de uso do álcool; não possui familiares auxiliando no tratamento. Comórbidos: com complicações e/ou comorbidades clínicas e/ou psiquiátricas graves detectadas ao exame geral. Para os pacientes nível II, a emergência clínica-psiquiátrica será a melhor intervenção, solicitando-se a presença imediata de familiares ou amigos para orientação quanto à gravidade do quadro. O paciente será encaminhado para tratamento hospitalar especializado, sendo que a família deverá receber uma intervenção psicoeducacional sobre o transtorno, concomitantemente. A Figura 4 sintetiza os níveis de gravidade da SAA. 6. Orientação familiar Educação em saúde é fundamental para assegurar não só o entendimento do cliente, como também de sua família, sobre os problemas relacionados ao uso crônico de álcool. Assim como é imprescindível a orientação do paciente sobre o seu problema, a família, parte integrante dessa disfunção, precisa ser informada e encaminhada para um tratamento mais intensivo, se necessário. Em qualquer dos níveis de comprometimento que o indivíduo se apresente, é essencial trabalhar os conceitos de síndrome de dependência e abstinência alcoólica, com objetivo claro de desenvolver, nesse sistema familiar, a crítica sobre seu papel nesse transtorno, como também promover sua mudança de pensamento e comportamento. Trabalhar a auto- estima e a importância da desintoxicação, assim como a prevenção da recaída, são estratégias a serem adotadas nessa fase inicial do tratamento, não só com o paciente, como também com seu sistema familiar e social. 7. Pareamento A idéia da avaliação dos tratamentos em todos os países é muito clara, pois todos concordam que não há uma forma de tratamento única e ideal para todas as pessoas com problemas devidos ao uso do álcool e de outras drogas.19 A escolha do melhor tratamento depende de um diagnóstico precoce e adequado, e isso decorre de uma metodologia de avaliação rigorosamente organizada. Atualmente, esse é o principal desafio nas pesquisas em desenvolvimento.20 Portanto, diferenciar os tratamentos e parear os indivíduos de acordo com suas peculiaridades podem melhorar o resultado da intervenção.21 O pareamento do paciente com o tipo de abordagem, como uma forma de melhorar a efetividade, foi sugerido desde Jellinek em 1941. Para o sucesso da proposta de tratamento, muitos aspectos têm que ser levados em consideração.22 Aproximar as características do tratamento com as peculiaridades do paciente pode determinar resultados diferentes em relação à efetividade.23 Assim, não existe uma forma única de tratamento, nem a melhor. Cada vez mais, a idéia de parear o paciente segundo suas características pessoais e o tipo de abordagem vêm orientando os diversos serviços na busca de uma efetividade satisfatória e de uma melhor relação custo-benefício.17 O ambulatório é uma intervenção não intensiva, menos estruturada, em relação à internação, pois utiliza menos recursos. É segura e menos dispendiosa, sendo considerada a mais popularmente difundida, tratando 90% dos pacientes dependentes de álcool.24 Para pacientes com síndrome de abstinência leve/moderada, sem comorbidades clínicas e/ou psiquiátricas graves, essa intervenção é adequada e sem riscos. É um tratamento menos estigmatizante, promovendo a manutenção do indivíduo no seu sistema familiar, social e profissional, além de possibilitar a participação mais ativa da família no tratamento.25-27 O hospital é um tratamento mais estruturado e intensivo e, portanto, mais custoso, mas tem se mostrado tão efetivo como o ambulatório. Está indicado para pacientes com síndrome de abstinência grave; em casos de comorbidades clínicas e/ou psiquiátricas graves com remissão prolongada; em dependentes graves que não se beneficiaram de outras intervenções; para aqueles que usam múltiplas substâncias psicotrópicas, e também para aqueles que apresentam comportamento auto ou heteroagressivo. A disfunção grave de sistema familiar e social pode ser determinante de encaminhamento para o modelo hospitalar.28,29 8. Comorbidades As principais complicações e/ou comorbidades clínicas associadas à SAA estão descritas nas tabelas abaixo e devem ser pesquisadas. 9. Diagnóstico diferencial Abaixo estão listadas as principais condições clínicas que deveriam ser levadas em consideração como diagnóstico diferencial da SAA. 10. Avaliação laboratorial Para complementar a avaliação inicial é necessário que se realize alguns exames laboratoriais com o objetivo de investigar adequadamente as alterações orgânicas decorrentes da dependência do álcool e que influenciam a síndrome de abstinência. Os exames indicados são: o volume corpuscular médio (VCM); os níveis das enzimas hepáticas (TGO,TGO,GGT); e eletrólitos, como o magnésio, o sódio e o potássio. Para o diagnóstico diferencial das complicações podem ser solicitados outros exames: radiografia ou ultrassonagrafia de tórax, abdome e/ou crânio ou tomografia computadorizada de crânio. 11. Tratamento Os objetivos do tratamento da síndrome de abstinência do álcool são: 1. o alívio dos sintomas existentes; 2. a prevenção do agravamento do quadro com convulsões e delirium; 3. a vinculação e o engajamento do paciente no tratamento da dependência propriamente dita; 4. a possibilidade de que o tratamento adequado da SAA possa prevenir a ocorrência de síndromes de abstinência mais graves no futuro. 11.1. Planejamento geral do tratamento Serão considerados três níveis de atendimento, com complexidade crescente: tratamento ambulatorial, internação domiciliar e internação hospitalar. O tratamento pode ser dividido em não-farmacológico (que inclui os cuidados gerais e orientações) e farmacológico. Esse último pode ser subdividido em tratamento farmacológico clínico (como a reposição de vitaminas) e psiquiátrico (uso de substâncias
psicoativas). Dentre as medidas do tratamento não-farmacológico, destacamos o monitoramento freqüente do paciente; tentativas de propiciar um ambiente tranqüilo, não estimulante, com luminosidade reduzida; fornecimento de orientação ao paciente (com relação a tempo, local, pessoal e procedimentos); limitação de contatos pessoais; atenção à nutrição e à reposição de fluidos; e reasseguramento dos cuidados e encorajamento positivo. Embora haja consenso sobre a necessidade da reposição de vitaminas (sobretudo a tiamina) durante o tratamento da SAA, ainda existe controvérsia a respeito de doses preconizadas e mesmo quais as vitaminas a serem repostas. A absorção oral de medicamentos pode estar prejudicada nos primeiros dias da SAA, devendo, portanto, proceder a administração parenteral nesse período. Dentre os psicofármacos utilizados, os benzodiazepínicos (BZD) são a medicação de primeira escolha para o controle dos sintomas da SAA. De modo geral, os compostos de ação longa são preferíveis, sendo os de ação curta mais indicados nos casos de hapatopatia grave. Esquemas de administração são planejados de acordo com a intensidade dos sintomas, pois permitem uma utilização de doses menores de medicação, quando comparados aos esquemas posológicos fixos. Ou seja, devemos buscar a dose adequada para a intensidade de sintomas de cada paciente. 11.1.1. Tratamento ambulatorial Ao receber o paciente, a atitude do profissional de saúde deve ser acolhedora, empática e sem preconceitos. O tratamento da SAA (quadro agudo) é um momento privilegiado para motivar o paciente para o tratamento da dependência (quadro crônico). Deve-se esclarecer a família e, sempre que possível, o próprio paciente sobre os sintomas apresentados, sobre os procedimentos a serem adotados e sobre as possíveis evoluções do quadro. Deve ser propiciado ao paciente e à família o acesso facilitado a níveis mais intensivos de cuidados (serviço de emergência, internação) em casos de evolução desfavorável do quadro. É importante ainda reforçar a necessidade de comparecimento nas consultas remarcadas, que serão tão freqüentes quanto possível, nos primeiros 15 dias do tratamento. Abordagem não-farmacológica: Orientação da família e do paciente quanto à natureza do problema, tratamento e possível evolução do quadro; Propiciar ambiente calmo, confortável e com pouca estimulação audiovisual; A dieta é livre, com atenção especial à hidratação; O paciente e a família devem ser orientados sobre a proibição do ato de dirigir veículos; As consultas devem ser marcadas o mais brevemente possível para reavaliação. Abordagem farmacológica: Reposição vitamínica: tiamina intramuscular, nos primeiros 7-15 dias; após esse período a via é oral. Doses de 300mg/dia de tiamina são recomendadas com o objetivo de evitar a Síndrome de Wernicke, que cursa com ataxia, confusão mental e anormalidades de movimentação ocular extrínseca (essa última, nem sempre presente); Benzodizepínicos (BDZs): a prescrição deve ser baseada em sintomas. Dessa forma, as doses recomendadas são as que, em média, o paciente pode receber num determinado dia. O paciente e os familiares devem ser informados a respeito dos sintomas a serem monitorados e orientados sobre a conveniência de utilizar a maior dosagem da medicação à noite. Se houver qualquer sintoma de dosagem excessiva de BZD, como sedação, deve-se proceder a interrupção da medicação. Diazepam: 20mg via oral (VO) por dia, com retirada gradual ao longo de uma semana OU Clordiazepóxido: até 100mg VO por dia, com retirada gradual ao longo de uma semana. Nos casos de hepatopatias graves: Lorazepam: 4mg VO por dia, com retirada gradual em uma semana. Ocorrendo falha (recaída ou evolução desfavorável) dessas abordagens, a indicação de ambulatório deve ser revista, com encaminhamento para modalidades de tratamento mais intensivas e estruturadas. 11.1.2. Internação domiciliar O paciente deve permanecer restrito em sua moradia, com a assistência dos familiares. Idealmente, o paciente deverá receber visitas freqüentes de profissionais de saúde da equipe de tratamento. Deve ser propiciado ao paciente e à família o acesso facilitado a níveis mais intensivos de cuidados (serviço de emergência, internação) em casos de evolução desfavorável do quadro. Abordagem não-farmacológica: A orientação da família deve ter ênfase especial em questões relacionadas à orientação têmporo-espacial e pessoal, níveis de consciência, tremores e sudorese; Propiciar ambiente calmo, confortável e com pouca estimulação audiovisual; A dieta é leve, desde que tolerada, com atenção especial à hidratação; Visitas devem ser restritas, assim como a circulação do paciente. Abordagem farmacológica: Reposição vitamínica: a mesma recomendada para o tratamento ambulatorial; Benzodiazepínicos (BDZs): a prescrição deve ser baseada em sintomas. Dessa forma, as doses recomendadas são as médias que o paciente pode atingir num determinado dia; o paciente e os familiares devem ser informados a respeito dos sintomas a serem monitorados e orientados sobre a conveniência de utilizar a maior dosagem da medicação à noite. Deve-se ressaltar que a dose adequada é aquela que diminui os sintomas da abstinência, e que, portanto, em algumas situações, doses muito maiores do que esta recomendada podem ser indicadas. Diazepam: 40 mg via oral (VO) por dia, com retirada gradual ao longo de uma semana; ou Clordiazepóxido: 200mg VO por dia, com retirada gradual ao longo de uma semana. Nos casos de hepatopatias graves: Lorazepam: 8mg VO por dia, com retirada gradual em uma semana. Na recaída ou evolução desfavorável, está indicado o tratamento hospitalar. 11.1.3. Tratamento hospitalar Essa modalidade é reservada aos casos mais graves, que requerem cuidados mais intensivos. Doses mais elevadas de BZDs são geralmente necessárias e sua prescrição deve ser baseada em sintomas avaliados de hora em hora. Deve ser dada atenção especial à hidratação e correção de distúrbios metabólicos (eletrólitos, glicemia, reposição vitamínica). Em alguns casos, a internação parcial (hospital dia ou noite) pode ser indicada, e, nesses casos, a orientação familiar sobre a necessidade de comparecimento diário deve ser reforçada e a retaguarda para emergências deve ser bem esclarecida. A utilização de “bafômetro”, quando esse recurso está disponível, pode ser feita na chegada do paciente na unidade. Abordagem não-farmacológica: Monitoramento do paciente deve ser freqüente, com aplicação da escala Clinical Institute Withdrawal Assessment for Alcohol, Revised – CIWA-Ar (Anexo), que orienta a avaliação do paciente em relação à gravidade da SAA e a necessidade de administração de medicamentos. A locomoção do paciente deve se restrita; As visitas devem ser limitadas, pois o ambiente de tratamento deve ser calmo, com relativo isolamento, de modo a ser propiciada uma redução nos estímulos audiovisuais; A dieta deve ser leve, quando aceita. Pacientes com confusão mental devem permanecer em jejum, pois existe o risco de aspiração e complicações respiratórias. Nesses casos, deve ser utilizada a hidratação por meio de 1.000 ml de solução glicosada 5%, acrescida de 20ml de NaCl 20% e 10ml de KCl 19,1%, a cada 8 horas. Contenção física Os pacientes agitados que ameaçam violência devem ser contidos, se não forem suscetíveis à intervenção verbal. A contenção deve ser feita por pessoas treinadas, preferivelmente com quatro ou cinco pessoas. É muito importante explicar ao paciente o motivo da contenção. Os pacientes devem ser contidos com as pernas bem afastadas e com um braço preso em um lado e o outro preso sobre a sua cabeça. A contenção deve ser feita de modo que as medicações possam ser administradas. A cabeça do paciente deve estar levemente levantada para diminuir a sensação de vulnerabilidade e reduzir a possibilidade de aspiração. A contenção deve ser removida, uma de cada vez a cada cinco minutos, assi
m que o paciente seja medicado e apresente melhora do quadro de agitação. Todo o procedimento deve ser documentado em prontuário. Abordagem farmacológica: Reposição vitamínica: a mesma recomendada para os níveis anteriores; BDZs: a prescrição deve ser baseada em sintomas, avaliados a cada hora pela aplicação da escala CIWA-Ar. Quando a pontuação obtida for maior que 8 ou 10, administrar uma das seguintes opções: Diazepam: 10-20mg VO a cada hora; Clordiazepóxido: 50 – 100 mg VO a cada hora. Nos casos de hepatopatias graves: Lorazepam: 2-4 mg VO a cada hora. A administração de BDZs por via intravenosa requer técnica específica e retaguarda para manejo de eventual parada respiratória. Deve-se administrar no máximo 10mg de diazepam durante 4 minutos, sem diluição. 11.2. Manejo das complicações Convulsões: a maioria das crises é do tipo tônico-clônica generalizada. As crises convulsivas correspondem a uma manifestação relativamente precoce da SAA, mais de 90% ocorrem até 48 horas após a interrupção do uso de álcool (pico entre 13 e 24 horas) e estão associadas com evolução para formas graves de abstinência. Cerca de 1/3 dos pacientes que apresentam crises evoluem para delirium tremens, se não forem tratados. Em 40% dos casos, as crises ocorrem isoladamente. Nos pacientes que apresentam mais de uma crise, elas ocorrem geralmente em número limitado. Quando houver história prévia de epilepsia, devem ser mantidos os medicamentos já utilizados pelo paciente. O diazepam (ou um BDZ de ação longa) é a medicação de escolha, na dose de 10 ou 20 mg, via oral. O uso endovenoso é especialmente indicado durante os episódios convulsivos. Não há consenso para a indicação de carbamazepina no tratamento de crises convulsivas da SAA. A literatura não respalda a utilização de defenil-hidantoína (fenitoína) no tratamento dessa complicação da SAA. Delirium Tremens: forma grave de abstinência, geralmente iniciando-se entre 1 a 4 dias após a interrupção do uso de álcool, com duração de até 3 ou 4 dias. É caracterizado por rebaixamento do nível de consciência, com desorientação, alterações sensoperceptivas, tremores e sintomas autonômicos (taquicardia, elevação da pressão arterial e da temperatura corporal). Doses elevadas de BDZ são necessárias, mas o uso associado de neurolépticos é geralmente indicado. O tratamento farmacológico inclui: diazepam 60mg por dia (ou lorazepam até 12mg por dia, em casos de hapatopatia grave) e haloperidol 5mg por dia. No caso de ocorrer distonia induzida por neurolépticos (particularmente se forem administrados por via parenteral), esse efeito colateral pode ser controlado com o uso de anticolinérgicos (biperideno 2mg); Alucinose alcoólica: quadro alucinatório predominantemente auditivo, com sons do tipo cliques, rugidos, barulho de sinos, cânticos e vozes. As alucinações podem ser também de natureza visual e tátil. Os pacientes podem apresentar medo, ansiedade e agitação em decorrência dessas experiências. Uma característica peculiar desse tipo de fenômeno é que ocorre na ausência de rebaixamento do nível de consciência e evolui sem alterações autonômicas óbvias. É tratado com neurolépticos, particularmente o haloperidol 5mg ao dia, por seu menor potencial de induzir convulsões. Neurolépticos podem induzir distonias agudas e outros distúrbios de movimento, que podem ser tratados com anticolinérgicos. 11.3. O que não fazer A administração de glicose, indiscriminadamente, por risco de ser precipitada a síndrome de Wernicke. A glicose só deve ser aplicada parenteralmente após a administração de tiamina; O uso rotineiro de difenil-hidantoína (fenitoína) parenteral, a chamada “hidantalização”, uma vez que o uso desse anticonvulsivante não parece ser eficaz no controle de crises convulsivas da SAA; A administração de clorpromazina e outros neurolépticos sedativos de baixa potência para controle de agitação, uma vez que podem induzir convulsões. O haloperidol é a indicação mais adequada; A contenção física inadequada e indiscriminada, que provoque lesões nos pacientes. Ao lado, na Figura 5, planos de tratamento, contra-indicações e o manejo das complicações estão resumidos para consulta. Referências 1. Nutt DJ, Glue, P, Molyneux S, Clark E. Alpha –2-adrenoceptor activity in alcohol withdrawal: a pilot study of the effects of i.v. clonidine in alcoholics and normals. Alcohol Clin Exp Res 1988;12:14-8. [ Links ] 2. Engberg G, Halos M. 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Neurobiologia da Dependência a cocaína e/ou crack – o papel da fissura (craving) e do stress na adicção

por Gustavo Amadera para projeto de pesquisa conduzido no Depto. de Psicobiologia da UNIFESP/EPM sob orientação do Prof. Dr. José Carlos Galduróz“Dependência da Cocaína/Crack: Estudo da Possível Redução da Compulsão com Uso de Ácidos Graxos Poli-insaturados (PUFAs)”

 

A cocaína (que difere do crack somente pela via de administração, que permite um início de ação mais rápido mesmo comparada a forma injetável) é uma droga ilícita de forte poder aditivo, com prevalência de uso na vida na população geral estimada em 2,3% no Brasil (Carlini, 2002) e 11,2% nos EUA (SAMHSA, 2001).

Trata-se de estimulante do SNC, cujo mecanismo de ação parece ser o bloqueio da recaptação principalmente da dopamina, e em menor grau da serotonina e noradrenalina nas sinapses neuronais (Weiss, 1994; Tierney, 1995). As evidências apontam para o trato mesolímbico-mesocortical ser a via dopaminérgica relacionada à recompensa, projetando-se da área tegmentar ventral para a maior parte do córtex e sistema límbico (Kaplan, 1997).

O aumento rápido dos níveis de dopamina nas sinapses neuronais, especialmente na área tegmentar ventral e núcleo accumbens, parece mediar os efeitos prazerosos da droga (Gawin, 1993; Gold, 1993; Panikkar, 1999), sendo descrito que uma única exposição à cocaína parece induzir alterações dopaminérgicas duradouras (Le Foll, 2005).

O fenômeno denominado craving ou fissura é caracterizado como um desejo súbito e intenso de utilizar a substância, uma memória dos efeitos prazerosos experimentados anteriormente em contraste com o sofrimento atual (OMS, 1993), e parece desempenhar papel importante na instalação e manutenção da dependência (Kleber 1992).

No caso da cocaína e do crack, o desenvolvimento de tolerância é evidente e rápido: A dopamina passa a ser metabolizada mais rapidamente na sinapse, ocorre aumento do limiar de estimulação dos autoreceptores e conseqüente diminuição dos impulsos pré-sinápticos, observando-se depleção dos níveis de dopamina extracelular (Benowitz, 1993; Ziedonis, 1991; Weiss, 1994; Little, 1996; Bock, 1992).

A interrupção do uso de cocaína/crack deixaria o locus coeruleus e todo o sistema noradrenérgico hiperexcitáveis, com descargas adrenérgicas ocasionando os sintomas de abstinência. Ao mesmo tempo haveria uma diminuição dos níveis de dopamina, um dos fatores associados ao surgimento do craving (Panikkar, 1999).

A síndrome de abstinência da cocaína foi primeiramente descrita como um modelo trifásico (Gawin 1986). A primeira fase (crash) duraria até quatro dias, apresentando-se com disforia, ansiedade, lentificação, craving intenso e hipersonia. A segunda fase seria a abstinência propriamente dita, podendo durar até dez semanas, e caracterizada por anedonia, ansiedade, hiper ou hipossonia, hiperfagia e memórias de euforia provocada pelo uso da droga. Grande parte das recaídas ocorreria nesta fase. Na última fase o sintoma residual é o craving eventual, cujo desaparecimento pode levar anos, e que aparece geralmente condicionado às memórias dos efeitos euforizantes do uso pregresso (Gawin 1986).

O uso crônico ainda leva ao desenvolvimento de fenômenos de sensibilização. A tolerância reversa para os sintomas motores, com piora dos movimentos estereotipados, da inquietação e da ansiedade é provavelmente devida ao aumento da concentração de receptores dopaminérgicos pós-sinápticos (Bock, 1992).

A maior parte dos autores considera o craving e o estresse, que parecem possuir íntima relação (Sinha 1999, Weinstein 1998, Sinha 2006), os mais importantes precipitadores das recaídas. Existem evidências que a cocaína/crack, assim como o estresse, estimula o eixo hipotálamo-hipofisário-adrenal através do fator liberador de corticotrofinas hipotalâmico, e que níveis aumentados de corticosterona participam no desenvolvimento da busca à droga (Goeders 2002).

O humor parece ser também um modulador importante do craving, sendo a depressão, ansiedade e/ou disforia facilitadores quando comparados com os estados eufóricos ou eutímicos (Weiss 1994)

Os comportamentalistas consideram as respostas condicionadas por estímulos relacionados ao uso compulsivo da droga a gênese do craving – foi postulado que uma exposição provocativa capaz de iniciar tal resposta condicionada cursaria com aumento da dopamina no núcleo accumbens (Gold 1993). Usuários pesados da forma injetável de cocaína não raro obtêm prazer com a mera injeção de água endovenosa (Weiss, 1994).

No caso da cocaína/crack a impulsividade foi considerada o fator mais importante de recaídas, com somente uma pequena parcela dos dependentes creditando suas recaídas ao craving – de fato já foi observado que o comportamento de busca da droga ocorre muitas vezes na ausência do craving. Contudo deve ser lembrado que grande parte dos dependentes não vivencia o fenômeno conscientemente, como se este ocorresse fora do campo consciente na forma de uma busca impulsiva e não vivenciada (Gold, 1993).

O mecanismo fisiopatológico do craving ainda não foi devidamente elucidado. Se por um lado, como exposto, parece relacionado com o sistema dopaminérgico (Childress, 1999; Heinz, 2004; Berger, 1996; Gold, 1993; Panikkar, 1999; Bock, 1992; Leyton, 2005), também já foi relacionado com o sistema serotoninérgico (Buydens-Branchey, 1997) especialmente quando desencadeado pelo estresse (Anton, 2001).

Em uma extensa revisão da literatura disponível sobre o craving no alcoolismo por Verheul (1999) foi proposto um modelo tridimensional para o craving. O que o autor chama de craving de recompensa, que seria modulado pelos sistemas dopaminérgico e opióide, explicaria os benefícios observados com o uso de naltrexona e do dissulfiram no alcoolismo e dependência de opióides (O’Brien, 2005; Sofuoglu, 2005; Vocci, 2005).

O craving de alívio ou de redução da tensão, relacionado ao desequilíbrio entre os sistemas GABAérgico e glutamatérgico, explicaria a ação do acamprosato, gabapentina, valproato, carbamazepina e topiramato no alcoolismo e na dependência de cocaína/crack (Johnson, 2005; O’Brien, 2005; Sofuoglu, 2005).

Por fim, o craving obsessivo, associado ao sistema serotoninérgico, explicaria os benefícios com o uso de inibidores seletivos de recaptação de serotonina em casos selecionados nas várias formas de dependência.

 

Publicado integralmente no site Sobre Dependência Química Feminina: http://www.clinicavitoriosos.com.br/2012/01/neurobiologia-da-dependencia-cocaina.html

 

Publicado integralmente no site internacaoinvoluntaria.wordpress.com

http://internacaoinvoluntaria.wordpress.com/2012/01/09/neurobiologia-da-dependencia-a-cocaina-eou-crack-o-papel-da-fissura-craving-e-do-stress-na-adiccao/

 

Publicado de forma adaptada no site do CAPS São Francisco do Conde – BA

http://www.grupos.com.br/blog/capsenockinho/permalink/43590.html

Sobre a Internação Involuntária

Entrevista do Dr. Gustavo Amadera (Clínica Vitoriosos) para a Revista Anônimos

A internação involuntária é um recurso de intervenção agressivo em alguns aspectos, porém a única forma de salvar a vida do paciente dependente químico em muitas situações.

Prevista na Lei 10.216/2001 como recurso de exclusão, somente deveria ser empregada em situações-limite e após o esgotamento de todas as formas de tratamento ambulatorial e voluntário.

De acordo com a legislação vigente somente um médico pode indicar uma internação (seja voluntária ou involuntária), e no caso da involuntária somente a pedido de um familiar responsável – além disso, visando coibir eventuais abusos, o responsável-técnico pela insituição tem o prazo de 72h para comunicar o Ministério Público Estadual.

Outra modalidade de internação muitas vezes confundida com a Involuntária é a Compulsória, determinada judicialmente em geral a partir de uma solicitação médica.

Infelizmente são poucas as clínicas no país a cumprirem todos os requisitos técnicos e legais para trabalharem com internações involuntárias: a devida inscrição no CRM (Conselho Regional de Medicina) Estadual, possuindo ao menos dois médicos (ao menos um psiquiatra especialista em dependência química), sendo um deles o Responsável Técnico da instituição, quadro de enfermagem completo 24h, equipe de psicólogos presentes diariamente além de equipe de terapeutas/conselheiros com formação técnica específica (p.ex. cursos da FEBRACT, UNIAD, PROAD, Instituto de Neurociência e Comportamento de SP).

As indicações técnicas para o procedimento involuntário são claras do ponto de vista bioético e médico-legal: a adicção gerando um quadro que impõe risco de vida para si ou para terceiros, prejuízo grave dos autocuidados (condições de sono, higiene e alimentação incompatíveis com o bem estar), exposição social e por fim a falência ou recusa do tratamento ambulatorial.

Os familiares devem ser sempre orientados a esgotarem as tentativas de motivar o adicto para alguma forma de tratamento, e somente após avaliação do quadro por um médico especialista poderia ser indicada a intervenção involuntária.

É preciso ter em mente que a internação involuntária é somente um meio, e não o fim em si.

Com isso queremos dizer que, a partir da intervenção podemos abordar adequadamente o paciente e iniciar o processo de conscientização e motivação necessários para o início do tratamento.

Sem a presença física do dependente químico no ambiente terapêutico não existe possibilidade de iniciar tal trabalho.

Em se tratando de uma doença crônica, incurável, progressiva e potencialmente fatal, não existe possibilidade de controle a não ser trabalhando a conscientização do adicto.

A motivação para a mudança e as estratégias de prevenção de recaída só podem ser estudadas e ensinadas ao indivíduo que aceite de fato sua condição.

Em clínicas especializadas de qualidade verificamos que os pacientes, muitas vezes trazidos por equipes de remoção especializadas contra suas vontades, aceitam em poucas horas a necessidade do tratamento assim que são acolhidos pela equipe e por outros internos mais maduros no processo terapêutico.

Os casos mais complicados em geral levam poucos dias para tal, e em geral agradecem os familiares que tomaram a difícil decisão de intervir.

O receio de muitas famílias é criar uma revolta que possa piorar o quadro – existe somente uma receita garantida contra isso: a escolha de uma clínica de qualidade, que ofereça um ambiente acolhedor e familiar, permitindo aos pacientes sentirem-se em casa pouco tempo após sua chegada.

Na verdade o que se observa é que, após concluída a fase de desintoxicação e resolvidos os sintomas de abstinência, os pacientes sentem-se na realidade livres, apesar de internados, pois começam a perceber novamente a emoção de uma vida libertos da adicção que os escravizava anteriormente.

Publicado adaptado nos sites internacaoinvoluntaria.wordpress.com e www.clinicavitoriosos.com.br

Decisão inédita do TJ-DF julga proibição de maconha inconstitucional e contesta a Lei de Drogas e portaria do Ministério da Saúde

Seria influência dos primos uruguaios? O magistrado parece exageradamente a frente do nosso tempo – com a discussão sobre a legalização da cannabis ainda engatinhando no país, absolver um traficante que havia ingerido a droga para vendê-la dentro de um presídio parece uma ação descolada da realidade. Todos os argumentos utilizados são sólidos e verdadeiros, uma decisão inédita e inusitada que decerto estimulará a discussão pragmática da mudança da legislação anti-drogas atual. Mas o Poder Judiciário poderia ter escolhido um caso diferente para “marcar o ponto” – quem sabe em algum processo que não envolvesse o tráfico de drogas e crime organizado (especialmente dentro do sistema carcerário!). Leia a publicação a seguir:

(link para o post original no portal BEMPARANÁ)

No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas, no último dia 16, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal resolveu analisar a apelação do Ministério Público (MP) em relação a sentença.

A decisão de Maciel se fundamenta no princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não lista quais entorpecentes são proibidos. A competência de elaborar essa relação foi passada ao Ministério da Saúde (MS). O juiz julgou incompleta a portaria ministerial de 1998 que indica quais substâncias são consideradas ilícitas, incluindo o tetraidrocarbinol (THC), substância encontrada na folha de maconha.

Segundo Maciel, o ministério deveria justificar a razão de incluir o THC da erva na listagem. O juiz tamém afirma que o MS deveria esclarecer a escolha das substâncias da lista F da portaria, que inclui a da maconha.

“A Portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo”, afirmou Maciel, na sentença.

“Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias”, continua.

O MP denunciou o réu, Marcus Vinicius Pereira Borges, devido ao flagrante em 30 de maio, em que ele foi encontrado com 52 trouxas de maconha ao entrar no Complexo Penitenciário de Papuda (DF). Na ocasião, Borges faria uma visita a um detendo. A droga estava escondida no estômago dele.

“Isso abriu um precedente para discutir a legalidade da maconha. Eu achei a decisão muito bonita e muita fundamentada. Ele sabe o que está falando”, diz o advogado do acusado, Jurandir Soares de Carvalho Júnior.

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